norma nº 354/2006

LEI Nº354, DE 20 DE JUNHO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AOS MEMBROS
EFETIVOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes legais aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será atribuída gratificação de 20% (vinte por cento) pelo exercício de
função aos membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, no exercício de suas atribuições.
Parágrafo Primeiro: Os membros efetivos da Comissão de Licitação, de
acordo com a função atribuída, fará jus a gratificação.
Parágrafo Segundo: O membro suplente ocupante de cargo de provimento
efetivo que ocupar temporária ou efetivamente a função correspondente a
necessidade por falta ou falha do membro efetivo, terá direito a gratificação
proporcional ou integral, de acordo com o tempo em exercício, devidamente
comprovado.
Art. 2º - A Gratificação pelo exercício de função é atribuída sob a forma de
percentual sobre os vencimentos recebidos, apurados conforme critérios
estabelecidos.
I – Pela realização de tarefas programadas pela Presidência da Comissão, às
quais terão prioridade sobre as tarefas dos demais membros;
II – Pela realização de tarefas não programadas, exercidas por quaisquer dos
membros, que demandem pronta ação, destinadas ao bom andamento dos
trabalhos.
Art. 3º - Não se receberá a gratificação, no mês apurado, se for constado que
às tarefas foram realizadas com imperfeição material ou formal, ou ainda de
forma incompleta.
Parágrafo Único: Se a anomalia mencionada no “caput” do artigo for
constatada após o pagamento da Gratificação, poderá o servidor optar entre:
I – Refazer o trabalho sem recebimento de pontos;
II – Glosa dos pontos, que serão descontados sob esta forma no mês da
constatação.
Art. 4º - A Gratificação pelo exercício de função será paga juntamente com o
vencimento do mês imediatamente subseqüente ao da realização das tarefas.
Art. 5
o – A Gratificação ao exercício de função será devida aos servidores que
se afastarem do efetivo exercício de suas funções, nos casos seguintes:
I – Férias regulamentares;
II – Casamento, até 07 (sete) dias consecutivos, contados da realização do
ato;
III – Luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge ou filhos, até 07 (sete) dias
consecutivos, a contar do falecimento; no caso de irmão, até 02 (dois) dias;
IV – Licença por acidente em serviço ou doença profissional;
V – Licença à servidora gestante;
VI – Convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de Oficiais
da Reserva;
VII – Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VIII – Missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela
Prefeitura;
IX – Expressa determinação legal, em outros casos.
Art. 6
o – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 20 de junho de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal