norma nº 355/2006

*alterada pela Lei Municipal nº. 546 de 10 de janeiro de 2011.
LEI Nº355, DE 03 DE JULHO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE
PEQUENO VALOR PARA EFEITO DO
DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS
DA FAZENDA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PARAÍSO”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, fica definido
como de pequeno valor, para efeito do §3º do Artigo 100 da Constituição
Federal, os pagamentos de obrigações que o Município de Santana do Paraíso
– MG, deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, que
tenham valor igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.
Art. 1º - Nos termos do Artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, e para fins do
disposto no § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, fica
definido como de pequeno valor, para efeito do §3º do Artigo 100 da
Constituição Federal, os pagamentos de obrigações que o Município de
Santana do Paraíso – MG, deva fazer em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior
benefício do regime geral de previdência social, vigente à época da
apresentação da Requisição de Pequeno Valor – RPV ao Poder Executivo.
(redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº. 546/2011)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 03 de julho de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal