norma nº 356/2006

LEI Nº356, DE 03 DE JULHO DE 2006.
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, NOS
TERMOS DA LEI 028/93 E ALTERAÇÕES E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a manter o quadro de pessoal
contratado anteriormente na forma do Art. 37, IX da Constituição Federal, por
mais 06 (seis) meses, até que se normalize na forma do Concurso Público
realizado pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de julho de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 03 de julho de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal