norma nº 357/2006

LEI Nº357, DE 05 DE JULHO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2
o
, da
Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Santana do
Paraíso para o exercício 2007, compreendendo:
I – As prioridades e metas da administração pública municipal;
II – A estrutura e organização dos orçamentos;
III – As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV – As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V – As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI – As disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL:
Art. 2º - Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a
serem priorizadas na proposta orçamentária para 2007, em consonância com o
Art. 165, § 2
o
, da Constituição Federal, as quais terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária de 2007, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas:
I – Macro – Setor Urbano e Rural:
a) Conclusão de obras para desobstrução do tráfego urbano do Município,
(PROJETO VIA-CENTRO), implementar e manter serviços urbanos, como
planejamento e limpeza;
b) Implantação de programa estrutural de área de risco, contemplando obras
necessárias à eliminação em caráter definitivo, dos riscos existentes em
vilas e favelas, além de ações emergenciais;
c) Construção, ampliação e reforma de praças, parques e jardins;
d) Construção e recuperação de calçadas, incluindo arborização de vias
públicas;
e) Implantação de plano de construção e recuperação de vias urbanas;
f) Manutenção e ampliação de serviços postais, de telefonia e
telecomunicações em geral;
g) Manutenção da iluminação pública em geral;
h) Outros serviços urbanos de interesse público;
i) Ampliação do sistema de eletrificação rural e telefonia;
j) Conservação de estradas vicinais e rodovias.
l) Outras obras e serviços de elevado interesse público.
II – Macro – Setor Social:
II. 1 – Setor de abastecimento:
a) Garantir a cobertura nutricional e assistencial, através de parcerias, das
crianças assistidas nas creches e entidades infanto-juvenis, públicas e
comunitárias conveniadas com a Prefeitura;
b) Construção, ampliação e reforma de creches, incluindo sua manutenção;
c) Incentivo à produção e à comercialização direta de alimentos;
d) Assistência alimentar ao escolar da rede pública municipal;
e) Construção, reforma e ampliação de casas populares para assistência a
famílias carentes.
II. 2 – Setor Cultura:
a) Preservação da memória e do patrimônio cultural;
b) Garantia da manutenção das atividades existentes nas unidades;
c) Manutenção de festividades e comemorações culturais;
d) Estímulo da participação da sociedade civil;
e) Preservação do meio ambiente;
f) Incentivo, manutenção e criação de grupos de teatros, dança e artes em
geral;
g) Implantação de programa para implementação da receita de ICMS em
decorrência do patrimônio histórico e cultural;
h) Incentivo à produção artística e cultural.
II. 3 – Setor Desenvolvimento Econômico:
a) Ampliação da atuação das empresas no Município;
b) Incentivo a implantação de indústrias e comércio de pequeno e médio
porte para geração de emprego;
c) Manutenção do programa de desenvolvimento rural, com incentivos aos
pequenos produtores rurais;
d) Manutenção da horta comunitária, entre outros programas de caráter
social e financeiro;
e) Apoio a EMATER, IMA e outros órgãos para suporte ao setor agrícola e
rural;
f) Incentivo a programas de piscicultura e apicultura no Município;
g) Outros programas que incentivem a produção e desenvolvimento
econômico do Município.
II. 4 – Desenvolvimento e Assistência Social:
a) Promover a inclusão social, com programas de auxílio e assistência
diversas à população carente com materiais de construção, auxílio funeral
às famílias, manutenção do Conselho Tutelar, e auxílios diversos;
b) Manutenção da Secretaria de Assistência Social;
c) Assistência ao idoso com manutenção do Projeto Terceira Idade;
d) Melhoria da qualidade dos cursos de qualificação profissional para jovens;
e) Ampliação e manutenção de atendimento ao Programa de Saúde das
Famílias;
f) Manutenção e aprimoramento do atendimento à criança de 0 (zero) a 06
(seis) anos;
g) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
h) Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
i) Ampliação e manutenção do Centro Vocacional Tecnológico – CVT,
visando o incentivo da população para o programa de Inclusão Digital.
II. 5 – Setor Educação:
a) Atendimento ao ensino fundamental com educação de qualidade;
b) Capacitação e treinamento de professores e profissionais da educação;
c) Aquisição e manutenção de transportes escolares;
d) Expansão do atendimento à educação infantil, para crianças de 0 (zero) a
06 (seis) anos;
e) Manutenção de Programa de Assistência ao Aluno;
f) Manutenção de Programa de Alimentação Escolar;
g) Construção de Escolas no Município para atendimento ao ensino pré￾escolar e fundamental;
h) Promover a inclusão dos alunos da rede municipal no programa do Centro
Vocacional Tecnológico – CVT para garantir conhecimento e noções
básicas de informática.
II. 6 – Setor Esportes:
a) Ampliação do desenvolvimento da população à prática ao esporte e lazer
através de programas comunitários;
b) Recuperação e implantação de instalações esportivas;
c) Estímulo e ampliação de atividades esportivo-recreativas à comunidade,
através de promoção de eventos;
d) Apoio às categorias de base de atletas do Município;
e) Apoio a Liga de Desportos, Associações Esportivas e manutenção do
desporto amador;
f) Construção de quadras de esportes, ginásio poliesportivo e estruturas que
incentivem à prática do esporte em geral.
II. 7 – Setor Saúde:
a) Aprimoramento e desenvolvimento da atenção básica;
b) Adequação da política e estrutura de recursos humanos;
c) Aprimoramento do controle e prevenção de pragas e epidemias;
d) Construção, ampliação e reforma de unidades básicas de saúde;
e) Aprimoramento da atenção à saúde bucal;
f) Aprimoramento do sistema de informação;
g) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os
grupos populacionais mais carentes;
h) Manutenção e ampliação do Programa de Saúde da Família – PSF;
i) Atendimento a população com consultas e exames através de repasse ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONSAÚDE;
j) Contribuição ao Fundo Estadual de Saúde.
k) Contratação de especialista para atendimento á população com consultas
servindo de referência ao PSF e auxiliando a inspeção médica nas
escolas.
II. 8 – Setor Turismo e Eventos:
a) Ampliação e manutenção das alternativas de turismo e eventos;
b) Ampliação do volume e melhoria da qualidade das informações turísticas
e técnicas disponibilizadas para a população, turistas e investidores;
c) Promoção e divulgação turística, projetando a cidade nos cenários
Estadual e Nacional de turismo, lazer, eventos e negócios;
d) Estímulo à melhoria e ampliação da infra-estrutura de turismo, lazer,
eventos e negócios;
e) Manutenção do setor de turismo;
f) Proteção das nascentes que são a base e incentivo ao turismo;
g) Incentivo a programas que estimulem o turismo rural, no Município.
II. 9 – Setor Institucional:
a) Modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade
de elevar a arrecadação tributária do Município;
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para a
redução efetiva do custeio da prefeitura Municipal;
c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a
capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público;
d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de
análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas;
e) Ampliação do projeto democrático do orçamento com a integração das
políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões;
f) Consolidar a estabilização econômica com crescimento sustentado;
g) Aprimoramento do sistema de controle interno, atuando preventivamente
na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão;
h) Garantir atividades meios, viabilizando a estrutura organizacional da
Prefeitura;
i) Manutenção de pagamento de dívidas e encargos.
II. 10 – Serviços de Segurança:
a) Apoio através de convênios com as polícias civil e militar, para
aprimoramento da segurança pública do Município;
b) Construção, ampliação e reforma de postos policiais na sede e bairros.
c) Trabalho de conscientização e apoio ás comunidades, principalmente
quanto ao uso de drogas e prostituição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS:
Art. 3º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1
o – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2
o – As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou
parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da
denominação das metas estabelecidas.
§ 3
o – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
§ 4
o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa
conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Juros e encargos da dívida;
III – Outras despesas correntes;
IV – Investimentos;
V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição, e;
VI – Mortização da dívida.
Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – À concessão de subvenções econômicas;
II – Ao pagamento de precatórios judiciários, e;
III – As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo, e a respectiva Lei, será constituído de:
I – Texto da Lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – Anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV – Discriminação da legislação da receita.
§ 1
o – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n
o 4.320,
de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – Evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que
trata o Art. 195 da Constituição;
II – Evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
III – Resumo das receitas do orçamento, isoladas e conjuntamente, por
categoria econômica;
IV – Resumo das despesas do orçamento, isoladas e conjuntamente, por
categoria econômica;
V – Receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n
o 4.320, de 1964, e suas
alterações;
VI – Receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III da Lei n
o 4.320, de 1964, e suas
alterações;
VII – Despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e
órgão, por grupo de despesa;
VIII – Despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função,
subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX – Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do Art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;
§ 2
o – A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – Resumo da política econômica e social do Governo;
II – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo,
até 31 de agosto de 2006, sua respectiva proposta orçamentária, através de
ofício, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 9º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES:
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS:
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
Parágrafo Único: Serão divulgados, ao menos:
I – Pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o Art. 12, § 3
o da Lei Complementar
n
o101, de 2000;
b) a proposta de Lei Orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus
anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as
informações complementares;
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2007 deverão levar em conta a obtenção de superávit
primário, se possível, nos termos do anexo de metas fiscais.
Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2006 - 2009, que
tenham sido objeto de projetos de lei específicos, ou alterados nesta lei.
Art. 13 - O Poder Legislativo terá como limites das despesas correntes e de
capital em 2007, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta
orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências
constitucionais determinadas pela Emenda 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras.
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
Art. 2
o desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado o
disposto no Art. 45 da Lei Complementar n
o101, de 2000, somente incluirão
projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento;
II – Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com
celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento
de quaisquer veículos para representação pessoal.
Art. 18 - As dotações relativas à operações de crédito, incluídas na Lei
Orçamentária, dependerão de lei autorizativa específica para tratar das
particularidades do ato.
Art. 19 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
Assistência Social, Saúde ou Educação;
II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
III – Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição, no Art. 61 do ADCT,
bem como na Lei n
o 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
IV – Sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 1
o – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular a pelo menos 06 (seis) meses, emitida no exercício de 2005 por 03
(três) autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
§ 2
o – É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções
sociais.
Art. 20 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas,
as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas
estaduais e municipais do ensino fundamental;
II – Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de
recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
III – Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem
fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS;
IV – Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com
a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais
de saúde;
VI – Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
de acordo com a Lei n
o 9.790, de 23 de março de 1999;
VII – Associações de Municípios.
Art. 21 - A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante
equivalente a, no máximo, 05% (cinco por cento) da receita corrente líquida,
podendo ser usada como recursos financeiro, somente em caso de não haver
necessidade de cobertura de passivos contingentes.
Art. 22 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS:
Art. 23 - O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2006, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e
não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 24 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração
de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado
o Art. 71 da Lei Complementar n
o101, de 2000, a despesa da folha de
pagamento de 2006, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores, ou adequação de salários, quando do reajuste do
salário mínimo, por parte do governo federal, para aqueles que ficarem, aquém
do mínimo.
Art. 25 - No exercício de 2007, observado o disposto no Art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – Existirem cargos vagos a preencher;
II – Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III – For observado o limite previsto na Lei Complementar n.º101, de 2000.
Art. 26 - No exercício de 2007, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido
no Art. 22 da Lei Complementar n.º101, de 2000, exceto nos casos previstos
na Lei Orgânica do Município, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade e devidamente
justificados.
Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo,
é de exclusiva competência da Secretaria de Administração.
Art. 27 - O disposto no § 1
o do Art. 18 da Lei Complementar n
o101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA:
Art. 28 - A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do Art. 14 da
Lei Complementar n
o101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 29 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, nos termos do art. 9
o da Lei Complementar n
o101, de 2000, e do
previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de
limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
Parágrafo Único: Fica a cargo do Departamento de Contabilidade da
Prefeitura, auxiliado pelo Controle Interno, regulamentar no termos da Lei
Complementar 101/2000, o processo de limitação de empenho, que trata o
caput deste artigo, para equilíbrio das contas municipais.
Art. 30 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo
ingresso.
Art. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007, cronograma anual
de desembolso mensal, por órgão, nos termos do Art. 8
o da Lei Complementar
n
o101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.
Art. 32 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 33 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido ao Executivo pelo
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2006, para sanção do Prefeito
Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de
1/12 (um doze avos) de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Câmara Municipal.
Art. 34 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de
uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 35 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no Art. 167, § 2
o
, da Constituição, será efetivada mediante Decreto do
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte
de recurso deverá ser identificada.
Art. 36 – Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares para
o orçamento de 2007, até o limite de 20% (vinte por cento) do total das
despesas previstas para aquele exercício, nos termos do Art. 43 e incisos da
Lei Federal 4.320/64. (Alterado conforme Emenda Modificativa nº006/2006).
Art. 37 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 38 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo
3º do Artigo 16 da Lei Complementar Nº101, de 04 de maio de 2000, a
despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido
no Artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações
posteriores.
Art. 39 - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária Anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante
convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 40 – Para fazer parte desta Lei, seguem em Anexo, os quadros A, B, C, D,
E, F, G, H e I, relativo as Metas Fiscais e Riscos Fiscais em conformidade com
a exigência da Lei Complementar Nº.101/2.000.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 05 de julho de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO A
AVALIAÇÃO DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
A - ESPECIFICAÇÃO RECEITA ARRECADADA
2003 2004 2005
10000000 RECEITAS CORRENTES 10.607.715,71 12.993.831,41 15.018.479,76 10000000
11000000 Receita Tributária 1.317.794,36 1.935.414,35 2.249.071,90 11000000
12000000 Receita de Contribuições 12000000
13000000 Receita Patrimonial 30.960,30 32.195,70 191.773,65 13000000
14000000 Receita Agropecuária 14000000
15000000 Receita Industrial 3.551,65 9.080,73 11.308,08 15000000
16000000 Receita de Serviços 16000000
17000000 Transferências Correntes 9.007.237,55 10.357.777,95 12.084.029,51 17000000
19000000 Outras Receitas Correntes 248.171,85 659.362,68 482.296,62 19000000
90000000 Dedução p/ Formação do 1.040.739,33 1.200.953,04 1.402.243,86 90000000
FUNDEF
20000000 RECEITAS DE CAPITAL 356.500,00 982.937,85 696.156,18 20000000
21000000 Operações de Crédito 467.863,50 345.118,68 21000000
22000000 Alienação de Bens 31.750,00 22000000
23000000 Amortização de Empréstimos
24000000 Transferências de Capital 356.500,00 515.074,35 319.287,50 24000000
25000000 Outras Receitas de Capital
TOTAL GERAL 9.923.476,38 12.775.816,22 14.312.392,08
DESPESA REALIZADA B - ESPECIFICAÇÃO
2003 2004 2005
300000 DESPESAS CORRENTES 8.708.582,48 11.198.652,31 11.722.772,34 300000
Pessoal e Encargos 4.576.037,24 5.515.999,00 6.377.456,11
Sociais
Juros e Encargos da Dívida 13.526,61 37.167,10 90.285,11
Outras Despesas 4.119.018,63 5.645.486,21 5.255.031,12
Correntes
400000 DESPESAS DE CAPITAL 1.211.329,88 1.736.561,24 2.097.355,69 400000
410000 Investimentos 913.764,86 1.537.538,93 1.764.478,67 410000
420000 Inversões Financeiras 420000
430000 Transferências de Capital
450000 Regime de Execução 297.565,02 199.022,31 332.877,02 450000
Especial
900000 RESERVA DE 900000
CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL 9.919.912,36 12.935.213,55 13.820.128,03
RESULTADO PRIMÁRIO ( A - B) 3.564,02 -159.397,33 492.264,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS QUADRO B
ESTIMATIVA PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES
ESPECIFICAÇÃO EXERCICIO ATUAL PREVISÃO
2006 2007 2008 2009
10000000 RECEITAS CORRENTES 16.179.500,00 17.473.860,00 18.871.768,80 20.381.510,30
11000000 Receita Tributária 2.400.000,00 2.592.000,00 2.799.360,00 3.023.308,80
12000000 Receita de Contribuições 
 - - - 
13000000 Receita Patrimonial 116.500,00 125.820,00 135.885,60 146.756,45
14000000 Receita Agropecuária - - - 
15000000 Receita Industrial 13.000,00 14.040,00 15.163,20 16.376,26
16000000 Receita de Serviços - - - 
17000000 Transferências Correntes 13.314.000,00 14.379.120,00 15.529.449,60 16.771.805,57
19000000 Outras Receitas Correntes 336.000,00 362.880,00 391.910,40 423.263,23
Dedução de Receitas p/ FUNDEF 1.543.500,00 1.666.980,00 1.800.338,40 1.944.365,47
20000000 RECEITAS DE CAPITAL 864.000,00 933.120,00 1.007.769,60 1.088.391,17
21000000 Operações de Crédito 200.000,00 216.000,00 233.280,00 251.942,40
22000000 Alienação de Bens 214.000,00 231.120,00 249.609,60 269.578,37
23000000 Amortização de Emprestimos - - - 
24000000 Transferências de Capital 450.000,00 486.000,00 524.880,00 566.870,40
25000000 Outras Receitas de Capital - - - 
TOTAL GERAL 15.500.000,00 16.740.000,00 18.079.200,00 19.525.536,00
ESPECIFICAÇÃO EXERCICIO ATUAL PREVISÃO
2006 2007 2008 2009
300000 DESPESAS CORRENTES 11.961.500,00 12.918.420,00 13.951.893,60 15.068.045,09
310000 Pessoal e Encargos Sociais 6.938.720,00 7.493.817,60 8.093.323,01 8.740.788,85
320000 Juros e Encrgos da Dívida 90.000,00 97.200,00 104.976,00 113.374,08
Outras Transferências Correntes 4.932.780,00 5.327.402,40 5.753.594,59 6.213.882,16
400000 DESPESAS DE CAPITAL 3.538.500,00 3.821.580,00 4.127.306,40 4.457.490,91
410000 Investimentos 3.032.500,00 3.275.100,00 3.537.108,00 3.820.076,64
420000 Inversões Financeiras - - - 
430000 Transferências de Capital - - - 
450000 Regime de Execução Especial 450.000,00 486.000,00 524.880,00 566.870,40
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 56.000,00 60.480,00 65.318,40 70.543,87
TOTAL GERAL 15.500.000,00 16.740.000,00 18.079.200,00 19.525.536,00
RESULTADO PRIMÁRIO (A - B) - - - - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS QUADRO B
ESTIMATIVA PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES
EXERCICIO ATUAL ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO
2006 2007 2008 2009
10000000 RECEITAS CORRENTES 16.179.500,00 17.473.860,00 18.871.768,80 20.381.510,30
11000000 Receita Tributária 2.400.000,00 2.592.000,00 2.799.360,00 3.023.308,80
12000000 Receita de Contribuições - - - - 
13000000 Receita Patrimonial 116.500,00 125.820,00 135.885,60 146.756,45
14000000 Receita Agropecuária - - - 
15000000 Receita Industrial 13.000,00 14.040,00 15.163,20 16.376,26
16000000 Receita de Serviços - - - 
17000000 Transferências Correntes 13.314.000,00 14.379.120,00 15.529.449,60 16.771.805,57
19000000 Outras Receitas Correntes 336.000,00 362.880,00 391.910,40 423.263,23
Dedução de Receitas p/ FUNDEF 1.543.500,00 1.666.980,00 1.800.338,40 1.944.365,47
20000000 RECEITAS DE CAPITAL 864.000,00 933.120,00 1.007.769,60 1.088.391,17
21000000 Operações de Crédito 200.000,00 216.000,00 233.280,00 251.942,40
22000000 Alienação de Bens 214.000,00 231.120,00 249.609,60 269.578,37
23000000 Amortização de Emprestimos - - - 
24000000 Transferências de Capital 450.000,00 486.000,00 524.880,00 566.870,40
25000000 Outras Receitas de Capital - - - 
TOTAL GERAL 15.500.000,00 16.740.000,00 18.079.200,00 19.525.536,00
EXERCICIO ATUAL PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO
2006 2007 2008 2009
300000 DESPESAS CORRENTES 11.961.500,00 12.918.420,00 13.951.893,60 15.068.045,09
310000 Pessoal e Encargos Sociais 6.938.720,00 7.493.817,60 8.093.323,01 8.740.788,85
320000 Juros e Encrgos da Dívida 90.000,00 97.200,00 104.976,00 113.374,08
Outras Transferências Correntes 4.932.780,00 5.327.402,40 5.753.594,59 6.213.882,16
400000 DESPESAS DE CAPITAL 3.538.500,00 3.821.580,00 4.127.306,40 4.457.490,91
410000 Investimentos 3.032.500,00 3.275.100,00 3.537.108,00 3.820.076,64
420000 Inversões Financeiras - - - 
430000 Transferências de Capital - - - 
450000 Regime de Execução Especial 450.000,00 486.000,00 524.880,00 566.870,40
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 56.000,00 60.480,00 65.318,40 70.543,87
TOTAL GERAL 15.500.000,00 16.740.000,00 18.079.200,00 19.525.536,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( A - B ) - - - - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO C
AVALIAÇÃO DO ANO ANTERIOR
RECEITA ARRECADADA / 2005 ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO REALIZAÇÃO VARIAÇÃO %
10000000 RECEITAS CORRENTES 13.259.000,00 15.018.479,76 1.759.479,76 - 
11000000 Receita Tributária 1.900.000,00 2.249.071,90 349.071,90
12000000 Receita de Contribuições - 
13000000 Receita Patrimonial 41.000,00 191.773,65 150.773,65
14000000 Receita Agropecuária - 
15000000 Receita Industrial 9.000,00 11.308,08 2.308,08
16000000 Receita de Serviços - 
17000000 Transferências Correntes 10.928.000,00 12.084.029,51 1.156.029,51
19000000 Outras Receitas Correntes 381.000,00 482.296,62 101.296,62
20000000 RECEITAS DE CAPITAL 1.180.000,00 696.156,18 (483.843,82) - 
21000000 Operações de Crédito 480.000,00 345.118,68 (134.881,32)
22000000 Alienação de Bens 150.000,00 31.750,00 (118.250,00)
23000000 Amortização de Emprestimos - 
24000000 Transferências de Capital 550.000,00 319.287,50 (230.712,50)
25000000 Outras Receitas de Capital - 
Dedução p/ Formação do FUNDEF 1.239.000,00 1.402.243,86 163.243,86
TOTAL GERAL 13.200.000,00 14.312.392,08 1.112.392,08 - 
DESPESA REALIZADA / 2005 ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO REALIZAÇÃO VARIAÇÃO %
300000 DESPESAS CORRENTES 10.862.000,00 11.722.772,34 860.772,34 - 
Pessoal e Encargos Sociais 5.979.000,00 6.377.456,11 398.456,11
Juros e Encargos da Dívida 20.000,00 90.285,11 70.285,11
Outras Despesas Correntes 4.863.000,00 5.255.031,12 392.031,12
400000 DESPESAS DE CAPITAL 2.338.000,00 2.097.355,69 (240.644,31) - 
410000 Investimentos 1.835.000,00 1.764.478,67 (70.521,33)
420000 Inversões Financeiras - 
430000 Transferências de Capital - 
450000 Regime de Execução Especial 303.000,00 332.877,02 29.877,02
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00 (200.000,00)
TOTAL GERAL 13.200.000,00 13.820.128,03 620.128,03 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO D
METAS E RESULTADOS FISCAIS DO MUNICÍPIO
Art. 4º, Parágrafo 1º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS PARA O MUNICÍPIO
DISCRIMINAÇÃO
2004 2005 2006 2007 2008 2009
A. RECEITA TOTAL LÍQUIDA 12.775.816,22 14.312.392,08 15.500.000,00 16.740.000,00 18.079.200,00 19.525.536,00
A.1. Receita Não Financeira 13.476.710,06 15.145.993,61 16.513.000,00 18.034.040,00 19.476.763,20 21.034.904,26
A.2. Receita Financeira 500.059,20 568.642,33 530.500,00 372.940,00 402.775,20 434.997,22
A.3. Dedução para Fundef 1.200.953,04 1.402.243,86 1.543.500,00 1.666.980,00 1.800.338,40 1.944.365,47
B. DESPESA TOTAL 12.935.213,55 13.715.312,03 15.500.000,00 16.740.000,00 18.079.200,00 19.525.536,00
B.1. Despesa Não Financeira 12.699.024,14 13.292.149,90 14.960.000,00 16.040.000,00 17.323.200,00 18.709.056,00
B.2. Despesa Financeira 236.189,41 423.162,13 540.000,00 700.000,00 756.000,00 816.480,00
C. RESULTADO PRIMÁRIO (A1-A3 - B1) (423.267,12) 451.599,85 9.500,00 327.060,00 353.224,80 381.482,78
D. DÍVIDA PÚBLICA (FUNDADA) 1.095.446,05 1.107.687,71
E. ATIVO FINANCEIRO 772.612,18 1.807.044,04
F. RESULTADO NOMINAL (D-E) 322.833,87 (699.356,33) - - - - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO DÍVIDA PÚBLICA
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO E
2002 2003 2004 2005
DÍVIDA FUNDADA 952.189,25 826.604,86 1.095.466,05 1.107.687,71
A - POR CONTRATOS 952.189,25 826.604,86 1.095.466,05 1.107.687,71
B - EM TÍTULOS
DÍVIDA FLUTUANTE 1.121.012,82 1.108.977,50 791.177,22 1.458.885,34
A - RESTOS A PAGAR 753.062,64 762.273,57 247.814,26 786.932,25
B - DEPÓSITOS 367.950,18 346.703,93 543.362,96 671.953,09
C - OUTRAS OPERAÇÕES
Total da Dívida Pública 2.073.202,07 1.935.582,36 1.886.643,27 2.566.573,05
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
QUADRO F
Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso III da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
BALANÇOS TÍTULOS
2003 2004 2005
ATIVO
Ativo Financeiro 1.290.381,72 772.612,18 1.807.044,04
Ativo Permanente 4.928.795,26 5.326.400,59 6.760.021,69
Incorporações Autarquias
TOTAL DO ATIVO 6.219.176,98 6.099.012,77 8.567.065,73
PASSIVO
Passivo Financeiro 1.108.977,50 791.177,22 1.458.885,34
Passivo Permanente 826.604,86 1.095.446,05 1.107.687,71
Incorporações Autarquias
TOTAL DO PASSIVO 1.935.582,36 1.886.623,27 2.566.573,05
Patrimônio Líquido 4.283.594,62 4.212.389,50 6.000.492,68
TOTAL GERAL 6.219.176,98 6.099.012,77 8.567.065,73
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO G
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso V da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
 A expansão das despesas de caráter continuado sempre será precedida de impacto financeiro orçamentário nos termos ao art. 16 da lei 101/2000, preservando
sempre o controle rígido das despesas e a previsão de se atingir superávit primário, que possibilitem a redução sistemática da Dívida Pública, exceto nos casos da revisão
salarial anual constante do Estatuto dos Servidores Públicos e Plano de Cargos e Salários, ou em caso de caráter de urgência e de elevado interesse público.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Artigo 4º, Parágrafo 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
 Foi estabelecido um superávit primário da ordem de R$ 327.060,00, que será alocado na lei orçamentária anual, na forma de reserva de contingência, onde parte
desta citada reserva, aproximadamente 30%, será reservada para eventuais riscos fiscais como despesas judiciais extraordinárias e outros passivos contingentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO H
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
 Analisando-se o exercício de 2005, é possível uma avaliação do comportamento da execução orçamentária neste período com relação à déficits, evolução da
receita e despesa.
 O Orçamento Programa para o exercício de 2007 estabeleceu como receita prevista o montante de R$14.256.000,00, assim divididos:
RECEITA PREVISTA
Receitas Correntes 16.179.500,00
Receitas de Capital 864.000,00
Dedução para o FUNDEF 1.543.500,00
Total 15.500.000,00
DESPESA PREVISTA
Despesas Correntes 11.961.500,00
Despesas de Capital 3.482.500,00
Reserva de Contigencia 56.000,00
Total 15.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO I
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso II da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
 A meta de superávit primário do Governo Municipal proposta para 2007 é cerca de 2,3% da Receita Orçamentária, apurada com data base em dezembro de 2005,
tal como apresentado no quadro anexo.
 Para os anos 2008 e 2009 foram mantidas as mesmas premissas, podendo ser revistas em função das diversas variáveis que as determinam.
 A Dívida Pública demonstrada no anexo está consubstanciada na posição projetada para o encerramento do Balanço Patrimonial de 2005.