norma nº 358/2006

LEI Nº358, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.
“ALTERA A LEI Nº 230/02 QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA
DO PARAÍSO”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do artigo 190 da Lei nº 230/95 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 190 – (...).
§ 1º - Compete a Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, em
conjunto com a Procuradoria Geral do Município, a apuração de que trata o
caput do artigo, no âmbito do Poder Executivo e da administração direta e
indireta.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 02 de outubro de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal