norma nº 360/2006

LEI Nº360, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE NAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE
SANTANA DO PARAÍSO”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, como instrumento de Controle Social, de acordo com o
que estabelece a Lei Federal nº 8142/90, os Conselhos Locais de Saúde em
todas as Unidades Básicas de Saúde do Município de Santana do Paraíso.
Art. 2º - Conforme preceitos da Lei nº 8142/90, os Conselhos Locais de Saúde
terão composição partidária, sendo 50% (cinqüenta por cento) dos seus
membros representantes de Usuários e 50% (cinqüenta por cento) do Poder
Público e Profissionais de Saúde, na Unidade a que pertence.
§1º – O número de membros dos Conselhos Locais de Saúde fica estabelecido
entre 04 (quatro) e 06 (seis), dependendo do tamanho da Unidade e a área por
ela atendida.
§2º - O Presidente deverá ser escolhido por votação entre os membros do
Conselho, tendo direito a voto comum e voto de desempate.
Art. 3º - A escolha dos Conselheiros far-se-á por eleição entre os funcionários
da Unidade, indicação da Secretaria Municipal de Saúde, de um membro e
eleição, na comunidade, para a escolha dos representantes dos usuários,
sendo que a publicação da escolha desses membros será feita por edital pelo
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - Os Conselhos Locais de Saúde terá caráter consultivo e normativo,
sendo que as decisões pactuadas entre seus membros serão encaminhadas
para o Conselho Municipal de Saúde para apreciação e decisão.
Art. 5º - Os membros dos Conselhos Locais de Saúde terão mandato de 02
(dois) anos intercalados com mandato dos membros do Conselho Municipal de
Saúde.
§ 1º - Os representantes da comunidade que integrem os Conselhos Locais de
Saúde deverão residir na área de atendimento do respectivo posto de saúde
onde funcione o Conselho Local, provado por comprovante residencial e
previstos os membros efetivos e suplentes.
§ 2º - A abrangência dos Conselhos Locais será fixada mediante ato do
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º - Os conselheiros que deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativas por escrito, perderão
seus mandatos.
Art. 7º - As atividades dos Conselhos Locais de Saúde serão de causa pública,
não sendo remuneradas sob qualquer pretexto.
Art. 8º - Aos Conselhos Locais de Saúde caberá a realização das Conferências
Locais de Saúde, convocadas pelo Conselho Municipal de Saúde ou Secretaria
Municipal de Saúde, destinadas à discussão, entre toda a população da região
atendida pela Unidade, dos assuntos relativos a ela e as questões gerais do
Sistema Único de Saúde.
Art. 9º - As despesas decorrentes do funcionamento dos Conselhos Locais de
Saúde serão pagas pela Secretaria Municipal de Saúde, ouvindo o Conselho
Municipal de Saúde. Sendo despesas regulamentadas pelo Regimento Interno
que deverão ser aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua promulgação,
pela Secretaria Municipal de Saúde, ouvido o Conselho Municipal de Saúde.
Santana do Paraíso, 10 de outubro de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal