norma nº 362/2006

LEI Nº362, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DA COMAC –
COMISSÃO DE MORADORES DO BAIRRO
ÁGUAS CLARAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a COMAC – Comissão
de Moradores do Bairro águas Claras.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 07 de novembro de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal