norma nº 363/2006

* revogada pela Lei Municipal nº 545, 10 de janeiro de 2011
LEI Nº363, DE 21DE NOVEMBRO DE 2006.
“REGULAMENTA O ARTIGO 2° DA LEI
MUNICIPAL 157 DE 20 DE ABRIL DE 1999
QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO
CULTURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, órgão
colegiado autônomo, normativo, deliberativo, consultivo, encarregado de
assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção,
conservação e defesa do Patrimônio Cultural do Município, conforme prevê o
artigo 2º da lei 157 de 1999.
Art. 2º. - Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I - Formular e fazer cumprir as diretrizes da política de preservação cultural do
Município;
II - Elaborar e projetos de Lei pertinentes à preservação, do patrimônio cultural
e encaminhá-los a Câmara de Vereadores;
III - Elaborar normas, bem como determinar procedimentos e ações destinadas
à preservação, conservação, manutenção, recuperação, defesa e melhoria do
patrimônio cultural do Município, observadas as legislações federal, estadual e
municipal que regulamentam os assuntos afins;
IV - Fiscalizar o cumprimento das Leis, normas e procedimentos a que se
refere o inciso anterior;
V - Solicitar os órgãos federais, estaduais e municipais competentes o suporte
técnico complementar para as ações executivas do Município na preservação
do patrimônio cultural;
VI - Apresentar anualmente ao Executivo Municipal a proposta orçamentária
inerente ao seu funcionamento;
VII - Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos previstos na Constituição
Federal e na Constituição Estadual com relação à cultura;
VIII - Exercer o poder de polícia conforme o que estabelecem os incisos III e IV
do artigo 23 da Constituição Federal;
IX - Identificar a existência de agressões ao patrimônio cultural, denunciá-las à
comunidade e aos órgãos públicos competentes federais estaduais e
municipais, propondo medidas que recuperem o patrimônio danificado;
X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas de ensino e pesquisa e com entidades que desenvolvam
outras atividades ligadas à preservação do Patrimônio Cultural.
XI - Participar de formulação da Lei do Plano Diretor no que tange ao uso, à
ocupação, e ao parcelamento do solo urbano e aos aspectos ligados a
urbanização, visando à adequação das exigências de preservação do
patrimônio cultural;
XII - Emitir parecer sobre a realização de projetos que envolvam a preservação
do patrimônio cultural;
XIII - Manter o controle permanente do estado de conservação do patrimônio
cultural, providenciando para que as ações que possam danificá-lo sejam
evitadas e, caso haja danos, sejam eles reparados;
XIV - Promover e orientar programas educativos, e culturais, com a
participação da comunidade, que visem e preservação, defesa e conservação
do patrimônio cultural, colaborando em sua execução;
XV - Estimular a formação de consciência de preservação do patrimônio
cultural, promovendo seminários, palestras e debates junto às escolas, aos
meios de comunicação, às entidades públicas e privadas e empresas;
XVI - Propor ao Executivo Municipal a Instituição de unidades e instrumentos a
preservação;
XVII - Realizar e coordenar as audiências púbicas, quando for o caso, visando
à participação da comunidade nos processos de preservação;
XVIII - Inventariar e fazer o tombamento do patrimônio cultural o Município;
XIX - Receber denúncias formais de atentados contra o Patrimônio Cultural,
feito por pessoas físicas ou jurídicas e tomar as providências cabíveis para que
os danos causados sejam reparados;
XX - Acionar o Ministério Público em caso de denúncia de crime contra o
Patrimônio Cultural;
XXI - Emitir parecer vinculante, sobre os projetos de construção de edificações
no perímetro dos bens imóveis tombados, bem como nas suas vizinhanças,
conforme determinam as Leis Federais, Estaduais e Municipais;
XXII - Reformular o Regimento Interno;
XXIII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos à preservação de
patrimônio cultural;
Art. 3°. - Quaisquer alterações, revisões, regulamentações, decretos ou
normas relativas à presente Lei, ou dela decorrentes, somente poderão ocorrer
aprovadas pelo Conselho Municipal de preservação do Patrimônio Cultural.
Art. 4º. - O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural terá
composição paritária, sendo 08 (oito) membros. assim especificada:
I - Representantes de órgãos governamentais:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Conservação, Defesa e
Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA;
II - Representantes de órgãos não-governamentais:
a) 01 (um) representante da Diocese;
b) 02 (dois) representantes de movimento cultural
c) 01 (um) representante de associação de moradores
§1º - Cada membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá um
suplente que o substituirá em caso de impedimento ou ausência;
§2º - Os Conselheiros citados no inciso I, Alíneas a, b, e c serão indicados pelo
Prefeito Municipal.
§3º - Os demais terão a indicação de cada entidade convidada pela Prefeitura
à sua 1ª composição e após, através do que dispor o seu Regimento Interno,
após a devida aprovação do mesmo.
Art. 5º. - Os Conselheiros citados no art. 4º. e seus respectivos suplentes
deverão ser indicados na prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 6º. - Os mandatos dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural serão de 02 (dois) anos, permitidas as reconduções.
Parágrafo Único - Cabe ao Prefeito Municipal dar posse aos conselheiros
através de Decreto.
Art. 7º. - A função dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
será considerada como relevante serviço à comunidade e será exercida sem
remuneração.
Art. 8º. - As sessões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão
públicas.
Art. 9º. - Os atos do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural tornar-se-ão
públicos através dos meios usuais e disponíveis sem ônus financeiro para os
cofres públicos.
Art. 10º. - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá uma Presidência,
eleita pelos conselheiros, composta por:
I-Presidente;
II-Vice-Presidenta;
III – Secretário.
Art. 11 - As reformulações do Regimento Interno do Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural entram em vigor depois de homologadas
pelo Prefeito Municipal.
Art. 12 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá autoridade para
requisitar informações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, através de
solicitação formal de seu Presidente.
Art. 13 – O Conselho Municipal atual do Patrimônio Público será reorganizado,
redefinido e renomeado em função de sua finalidade pública e do disposto
nesta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de novembro de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal