norma nº 364/2006

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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG. 
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Revogada pela Lei Municipal nº. 497/2010. 
LEI Nº364, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE 
PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE 
CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA 
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO”. 
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes 
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Dos Fins e Princípios da Política Municipal do Meio Ambiente:
Art. 1° - A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências 
da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do 
Município um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, 
promover medidas de melhoria da qualidade de vida dos habitantes de 
Santana do Paraíso. 
Art. 2º - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, a política municipal observará os seguintes 
princípios: 
I - Desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais; 
II - Prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio 
ambiente; 
III - Função social ambiental da propriedade urbana e rural; 
IV - Participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na 
defesa do meio ambiente; 
V - Reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas 
por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; 
VI - Responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais 
de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais 
atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente; 
VII - Educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania; 
VIII - Proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de 
Unidades de Conservação; 
IX - Harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas 
Estaduais e Federais correlatas; 
X – Responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela 
preservação, conservação e melhoria do meio ambiente. 
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CAPÍTULO II 
Do Sistema Municipal de Meio Ambiente: 
Art. 3º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema 
Nacional de Meio Ambiente, é constituído pelos órgãos e entidades 
responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, na 
forma e com as características que se seguem: 
I - Como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, com as finalidades precípuas de 
formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e 
regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos 
processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio 
ambiente, conforme previsto nesta Lei. 
II - Como órgão executor, a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e 
Meio Ambiente (SMO), que fornecerá o suporte técnico e administrativo ao 
CODEMA, composto por profissionais das diversas áreas do conhecimento que 
contribuem para a solução dos problemas ambientais, juntamente com a Seção 
de Meio Ambiente. 
Parágrafo Único: O Conselho a que se refere o inciso I deste artigo tem 
caráter deliberativo e será composto, em proporção idêntica, por 
representantes do Poder Público Municipal, da sociedade civil organizada para 
a defesa do meio ambiente e dos setores produtivos. 
Art. 4º - Compete ao CODEMA: 
I – Propor as diretrizes para a política municipal do meio ambiente. 
II – Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, 
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, 
observada a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente; 
III - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei 
Orgânica Municipal e na Legislação a que se refere o item anterior; 
IV – Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao 
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas 
e à comunidade em geral; 
V – Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento 
ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase 
nos problemas e peculiaridades do Município; 
Vl – Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao 
meio ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988; 
Vll – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às 
ações executivas do Município na área ambiental; 
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Vlll – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades 
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento 
ambiental; 
IX – Opinar, previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de 
trabalho da Secretaria (ou órgão equivalente) de meio ambiente no que diz 
respeito à sua competência exclusiva; 
X – Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, 
inerente ao seu funcionamento; 
XI – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, 
federal, estadual e municipal, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas 
de degradação; 
XII - Opinar sobre a realização de estudo alternativo, sobre as possíveis 
conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das 
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, 
visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção 
ambiental; 
XIII – Acompanhar e controlar permanentemente as atividades degradadoras e 
poluidoras, ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a 
compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando 
qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; 
XIV – Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de 
sua apuração junto aos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais responsáveis 
e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; 
XV – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e 
cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das 
ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; 
XVI – Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo 
urbano, posturas municipais, obras e serviços urbanos, visando a adequação 
das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do Município; 
XVII – Opinar quando solicitado, examinar e deliberar juntamente com o órgão 
ambiental competente, sobre a emissão de alvarás de localização e 
funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, 
bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento; 
XVIII - Realizar e coordenar as Audiências Públicas quando for o caso, visando 
a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades 
potencialmente poluidoras; 
XIX – Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação 
visando a proteção de sítios de beleza excepcional dos mananciais, do 
patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e 
áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas 
básicas e aplicadas à ecologia; 
XX – Responder a consultas sobre matéria de sua competência; 
XXI – Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a 
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
XXII – Acompanhar as reuniões da Câmara do COPAM em assuntos de 
interesse do Município. 
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XXIII – Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência 
e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições das deliberações 
normativas do COPAM referentes a esta matéria. 
Parágrafo Único: Para o cabal cumprimento das atribuições do CODEMA, fica, 
o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com órgãos 
públicos que tenham competências em matéria de meio ambiente, visando 
delegar-lhes poderes de polícia municipais. 
Art. 5º - À Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente 
(SMO), juntamente com a Seção de Meio Ambiente, compete: 
I - Prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA; 
II - Formular, para aprovação do CODEMA, normas técnicas e padrões de 
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as 
legislações Federal e Estadual; 
III - Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das 
normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio 
ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do 
exercício desta competência. 
IV - Instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de 
infração sujeitos à apreciação do CODEMA. 
V - Publicar através dos meios disponíveis no Município o pedido e a 
concessão ou indeferimento e a renovação de licenças ambientais; 
VI - Determinar, quando pertinente, a realização de audiência pública em 
processo de licenciamento. 
VII – Emitir parecer técnico sobre os pedidos de licenças ambientais, fundado 
em estudos ambientais prévios; 
VIII - Atuar na formação de consciência pública da necessidade de proteger, 
melhorar e conservar o meio ambiente; 
IX - Instituir indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais 
exigidos para o licenciamento a cargo do Município e pela fiscalização de 
empreendimentos em fase de licenciamento; 
X - Aplicar as penalidades de advertência e autuar os empreendimentos que 
descumprirem a legislação ambiental encaminhando o Auto de Infração para 
Julgamento pelo CODEMA; 
XI - Aplicar penalidade, mediante deliberação do CODEMA, de suspensão para 
empreendimentos em funcionamento sem Licença de Operação. 
XII – Conceder, ad-referendum do CODEMA, licenças ambientais consideradas 
urgentes, cujo pedido esteja sustentado por projeto adequado, a critério da 
própria Secretaria. 
CAPÍTULO III 
Do Controle e da Fiscalização das Fontes Poluidoras e da Degradação 
Ambiental:
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Art. 6° - A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de 
poluição cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do Município 
sujeitam-se ao licenciamento ambiental pelo órgão técnico executivo de meio 
ambiente municipal, com anuência do CODEMA, após exame dos estudos 
ambientais cabíveis. 
Art. 7º - O CODEMA, no exercício de sua competência de controle ambiental, 
expedirá as seguintes licenças: 
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, 
contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, 
instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais 
de uso do solo; 
II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo 
com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado. 
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, 
o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de 
controle de poluição, de acordo com o previsto na Licença Prévia e de 
Instalação. 
Parágrafo Único: O procedimento administrativo para a concessão e 
renovação das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em 
ato normativo do CODEMA. 
Art. 8º - Os empreendimentos de menor porte e potencial poluidor ou 
degradador poderão ser licenciados em uma única etapa, a critério da SMO, 
com aprovação do CODEMA. 
Parágrafo Único: O prazo para concessão das licenças referidas no caput
deste artigo será de até 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver 
necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e 
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ou realização de audiência 
pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses, contados, em qualquer 
hipótese, do protocolo do requerimento de licenciamento. 
Art. 9º - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou 
Licença de Instalação (LI) esteja vencida, a mesma não será expedida, não 
desobrigando, no entanto, o interessado da apresentação ao CODEMA dos 
estudos ambientais cabíveis, para a obtenção da Licença de Operação (LO). 
Parágrafo Único: Ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Licença 
de Instalação (LI), o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório 
de Impacto Ambiental - RIMA, deverão ser elaborados segundo as informações 
disponíveis, sem prejuízo das adicionais que forem exigidas pelo CODEMA 
para o licenciamento, de modo a poder tornar públicas as características do 
empreendimento e suas conseqüências ambientais. 
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Art. 10 - A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental 
será exercida pela SMO, juntamente com a Seção de Meio Ambiente, orientada 
pelo CODEMA. 
Art. 11 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e 
seus regulamentos, a SMO, juntamente com a Seção de Meio Ambiente, 
poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do 
concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante 
convênios, contratos e credenciamento de agentes. 
Art. 12 - Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu 
regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes 
credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou 
privado durante o período de atividade e a permanência neles pelo tempo 
necessário à fiscalização ou vistoria. 
Art. 13 - Aos agentes da SMO, juntamente com a Seção de Meio Ambiente, 
compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a 
ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração, 
determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo de medição, de 
análise e de controle. 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de 
emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir 
sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou 
recursos ambientais. 
Art. 15 - A SMO, juntamente com a Seção de Meio Ambiente poderá, a seu 
critério, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de 
medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de 
poluentes no meio ambiente. 
Parágrafo Único: As medições de que trata este artigo poderão ser 
executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de 
reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento 
por técnico ou agente credenciado pela SMO juntamente com a Seção de Meio 
Ambiente. 
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenização pecuniária 
pela análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à 
atividade de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais, a ser 
regulamentada pela SMO juntamente com a Seção de Meio Ambiente. 
CAPITULO IV 
Das Penalidades: 
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Art. 17 - As infrações a esta Lei, ao seu Regulamento e das demais normas 
decorrentes serão, a critério do CODEMA, classificadas em leves, graves ou 
gravíssimas, levando-se em conta: 
I - As suas conseqüências; 
II - As circunstâncias atenuantes e agravantes; 
III - Os antecedentes do infrator. 
Parágrafo Único: O Regulamento desta Lei fixará as condutas consideradas 
lesivas ao meio ambiente, determinando a gradação, conforme o caput deste 
artigo, bem como o procedimento administrativo para aplicação de pena 
administrativa e elaboração das normas técnicas complementares, e ainda 
critérios: 
a) para a classificação de que trata este artigo; 
b) para a imposição de pena; 
c) para cabimento de recurso, respectivos efeitos e prazos de interposição. 
Art. 18 - Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações 
de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas: 
I - Advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste 
artigo para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e 
normas pertinentes; 
II - Multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 50.000.000 (cinqüenta mil reais). 
III - Não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros 
benefícios concedidos pelo Estado ou por empresa sob o seu controle direto ou 
indireto, enquanto perdurar a infração; 
IV - Suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à competência da 
União. 
§ 1º - A critério do CODEMA poderá ser imposta multa diária, que será devida 
até que o infrator corrija a irregularidade. 
§ 2º - As penas previstas nos incisos III e IV deste artigo poderão ser aplicadas 
sem prejuízo das indicadas nos incisos I e II. 
§ 3º - A pena pecuniária terá por referência a data de julgamento pelo 
CODEMA e se sujeitará aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 
§ 4º - No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração 
da mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro. 
§ 5º - As multas de que trata este artigo poderão ser pagas em até doze 
parcelas mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no 
qual constará a confissão do débito. 
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Art. 19 - Os pedidos de reconsideração contra pena imposta pelo CODEMA 
não terão efeito suspensivo, salvo mediante a aprovação de Termo de 
Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições 
poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo CODEMA em cronograma 
físico-financeiro. 
CAPTITULO V 
Da Criação do Fundo Municipal de Defesa Ambiental: 
Art. 20 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, FMMA, 
administrado pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo 
de custear planos, projetos e programas de melhoria da qualidade do meio 
ambiente no Município, melhorias na infra-estrutura do Sistema de Gestão 
Ambiental Municipal, pagamento a consultores e contratados, propostos pela 
comunidade ou pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e 
submetidos à apreciação do CODEMA. 
CAPITULO VI 
Das Disposições Finais: 
Art. 21 - A concessão ou renovação de licenças, previstas nesta Lei, será 
precedida da publicação do edital, em meios disponíveis no Município, com 
ônus para o requerente, assegurando ao público prazo para exame do pedido, 
respectivos projetos e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação 
de impugnação fundamentada por escrito. 
§ 1º - As exigências previstas neste artigo aplicam-se, igualmente, a todo 
projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que 
se destinem à implantação no Município. 
§ 2º - O CODEMA ao regulamentar, mediante Deliberação Normativa, o 
processo de licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de 
poluição das fontes e atividades para estabelecer: 
I - Os requisitos mínimos dos editais; 
II - Os prazos para exame e apresentação de objeções; 
III - As hipóteses de isenção do ônus da publicação de Edital. 
Art. 23 - Será obrigatória a inclusão de conteúdos de "Educação Ambiental" 
nas escolas municipais, conforme Lei 359/2006, capítulo V, art. 25, do Plano 
Diretor Municipal, mantidas pela Prefeitura Municipal, nos níveis de primeiro e 
segundo graus, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art. 24 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 90 (noventa) dias, a 
partir da data de sua publicação. 
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Art. 25 - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em implantação à 
época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na Seção de 
Meio Ambiente, com vistas ao seu enquadramento ao estabelecido nesta Lei e 
sua regulamentação. 
Art. 26 - Serão adotados no Município as normas e padrões de emissão de 
poluentes e de qualidade ambiental estabelecidos para o Estado, respeitada a 
legislação federal que regula a espécie e em situações que o CODEMA 
considerar necessário, este estabelecerá para o Município, através de 
Deliberação Normativa, padrões mais restritivos. 
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 05 de dezembro de 2006. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal