norma nº 365/2006

*revogada pela Lei Municipal nº. 497 de 20 de abril de 2010.
LEI Nº365, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
“ALTERA A LEI Nº 70/95 QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 70/95 passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Seção Municipal de Meio Ambiente,
pertencente à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio
Ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA.
Parágrafo Único: O CODEMA é órgão colegiado e paritário, consultivo, de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do
Município”.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 70/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O CODEMA terá composição paritária de 12 (doze) membros, representando
o Poder Público e a Sociedade Civil, da maneira a seguir:
I .- Do Poder Público:
a) 01 (um) presidente, que é o titular da Seção Municipal de Meio Ambiente,
pertencente à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos vereadores;
c) 02 (dois) representantes de Secretarias do Órgão do Executivo Municipa;.
d)02 (dois) representantes de Órgãos da Administração Pública Estadual e Federal que
tenha em suas atribuições a proteção ambiental e o saneamento e que possuam
representação no Município.
II – Da Sociedade Civil:
a) 03 (três) representantes do Setor Produtivo, Associação de Comércio, Sindicatos,
Clubes de Serviço, setores organizados da sociedade civil criada com o objetivo da
qualidade do meio ambiente e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
b) 03 (três) representantes da Associação de Bairros e Moradores”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Santana do Paraíso, 05 de dezembro de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal