norma nº 366/2006

LEI Nº366, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de créditos
adicionais suplementar do orçamento vigente, até o valor do superávit
financeiro verificado entre a diferença positiva do ativo financeiro e o passivo
financeiro, do balanço patrimonial do Município, verificando no exercício de
2005, nos termos do parágrafo 1º e 2º do artigo da Lei Federal 4.320/64, nos
seguintes termos:
Quitação de merenda escolar novembro e parte de dezembro. R$ 15.000,00
Vale transporte para servidores. R$ 20.000,00
Pagamento da fatura de iluminação pública de nov e dez/06. R$ 80.000,00
Transportes Escolar, saúde e limpeza pública nov/ e parte de dez. R$ 150.000,00
Aluguéis para carentes, escolas, prédios administrativos dez. R$ 20.000,00
Combustíveis. R$ 27.000,00
Equip. e materiais diversos de Convênio com Assistência Social. R$ 28.000,00
TOTAL DAS DESPESAS R$ 340.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de dezembro de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal