norma nº 367/2006

LEI Nº367, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2007, compreendendo o orçamento fiscal referente aos
poderes do Município, seus Órgãos e Fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Santana do Paraíso, estima a receita em
R$ 17.000.000,00 (Dezessete milhões de reais) e fixa a despesa em igual
valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados
com os seguintes desdobramentos:
Art. 4º - As Despesas do Município de Santana do Paraíso serão realizadas de
acordo com os seguintes desdobramentos:
Art. 5º - O Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos suplementares
até o limite de 20,00% (Vinte por cento) das dotações que se fizerem
insuficientes durante a execução orçamentária de 2007, podendo, para tanto,
utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo
43 da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às
dotações do orçamento para o exercício de 2007, podendo para tanto utilizar o
excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 50,00%
(Cinqüenta por cento) da receita estimada, e abrir créditos suplementares
podendo utilizar também o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Art. 7º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados
mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – Não estabelecida a programação determina no “caput”, a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto
do inciso III do parágrafo 2º do art. 29 A da Constituição Federal, será realizada
na proporção de 1/12 (Um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder
Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
em 1º de janeiro de 2007.
Santana do Paraíso, 22 de dezembro de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal