norma nº 369/2006

LEI Nº369, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE AJUSTE NO PLANO
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2006/2009, COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO
DE 2007”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei ajusta o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009,
estabelecendo que os programas constantes da Proposta da Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercício de 2007, sejam parte integrante do Plano
Plurianual sobredito, no tocante ao exercício mencionado, com seus valores e
respectivos objetivos e metas da administração pública municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Art. 2° - Os programas não inseridos na proposta orçamentária de 2007, ficam
prorrogados do Plano Plurianual para o referido exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de dezembro de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal