norma nº 296/2005

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206 
*alterada pela Lei Municipal nº. 306 de 04 de abril de 2005. 
LEI Nº296, DE 24 DE JANEIRO DE 2005. 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº128, DE 19 
DE JANEIRO DE 1998, LEI MUNICIPAL 
Nº239, DE 19 DE JULHO DE 2002, LEI 
MUNICIPAL Nº253, DE 31 DE DEZEMBRO 
DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criados, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de 
Santana do Paraíso, os seguintes órgãos: 
I – Na Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento de Vigilância Sanitária; 
II – Na Secretaria Municipal de Ação Social, o Departamento de Gestão Social; 
III – Na Secretaria Municipal da Fazenda: 
a) o Departamento de Tesouraria; 
b) o Departamento de Controle Interno; 
IV – Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer: 
 a) o Departamento Escolar; 
 b) o Departamento Pedagógico; 
 c) o Departamento de Cultura; 
 d) o Departamento de Esporte e Lazer. 
Art. 2º - Fica criada, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Santana do Paraíso, a Procuradoria Geral do Município, órgão de 
representação judicial do Município e de assessoramento jurídico ao Prefeito e 
demais órgãos da Administração Municipal, com os seguintes órgãos a ela 
subordinados: 
I – Departamento de Assistência Judiciária; 
II – Departamento Judicial e Extra-Judicial; 
Art. 3º - Ficam extintos os seguintes órgãos na estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso: 
I – A Procuradoria Jurídica, cujas competências ficam transferidas para a 
Procuradoria Geral do Município; 
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II – Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer: 
a) o Departamento de Educação, cujas competências ficam 
distribuídas entre o Departamento Escolar e o Departamento 
Pedagógico; 
b) o Departamento de Cultura, Desporto e Lazer, cujas competências 
ficam distribuídas entre o Departamento de Cultura e o 
Departamento de Esporte e Lazer. 
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, 
declarados de livre nomeação e exoneração: 
I – Na Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) Coordenador do Departamento 
de Produção Alimentar e Vigilância Sanitária, nível IX; 
II – Na Secretaria Municipal de Ação Social, 01 (um) Coordenador do 
Departamento de Gestão Social, nível VIII; 
III – Na Secretaria Municipal da Fazenda: 
a) 01 (um) Coordenador do Departamento de Tesouraria, nível IX; 
b) 01 (um) Coordenador do Departamento de Controle Interno, nível IX; 
IV – Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer: 
 a) 01 (um) Coordenador do Departamento Escolar, nível VI, 
 b) 01 (um) Coordenador do Departamento Pedagógico, nível VI; 
 c) 09 (nove) Coordenador Pedagógico, nível V; 
 d) 01 (um) Coordenador do Departamento de Cultura, nível VI; 
 e) 01 (um) Coordenador do Departamento de Esporte e Lazer, nível VI. 
V – Na Procuradoria Geral do Município: 
a) 01 (um) Procurador Geral do Município: 
Parágrafo Único: remuneração igual a dos demais Secretários Municipais, 
inclusive quanto à forma de fixação e revisão. 
Acrescentado pela Lei 306/2005. 
b) 01 (um) Coordenador do Departamento de Assistência Judiciária, 
nível IX; 
c) 01 (um) Coordenador do Departamento Judicial e Extra-Judicial, nível 
IX. 
VI – Na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente: 
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a) 01 (um) cargo de Coordenador de Defesa Civil, nível VI; 
Art. 5º - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Coordenador da Procuradoria Jurídica; cujas competências ficam 
transferidas para o Coordenador do Departamento Judicial e Extra-Judicial; 
II – No Gabinete do Prefeito, o cargo de Assessor Jurídico, cujas competências 
ficam transferidas para o Procurador Geral do Município; 
III – Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer: 
a) Coordenador do Departamento de Educação, cujas atribuições ficam 
distribuídas entre o Coordenador do Departamento Escolar e o 
Coordenador do Departamento Pedagógico; 
b) Coordenador do Departamento de Cultura, Desporto e Lazer, cujas 
atribuições ficam distribuídas entre o Coordenador do Departamento 
de Cultura e o Coordenador do Departamento de Esporte e Lazer 
c) 06 (seis) cargos de Supervisor de Ensino, nível VII. 
Art. 6º - A distribuição e fixação das competências e atribuições, previstas no 
Art. 4º e no Art. 5º desta Lei serão feitas por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias previstas no orçamento do corrente ano do Município 
de Santana do Paraíso. 
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do corrente 
ano, crédito adicional especial com recursos provenientes de anulações 
parciais e totais de saldos remanescentes dos órgãos extintos, para atender às 
despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 
constantes da Lei nº 128/98, Lei no
 239/02, Lei no
 253/02 no que lhe for 
contrário. 
Santana do Paraíso, 24 de janeiro de 2005. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal