norma nº 297/2005

LEI Nº297, DE 24 DE JANEIRO DE 2005.
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
EM CARÁTER TEMPORÁRIO EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal civil, pelo
prazo de seis meses renovável por igual período, para composição de frentes
de trabalho emergencial objetivará a elaboração e preparação de um plano de
trabalho para enfrentar o período chuvoso, minimizando as conseqüências
advindas das intempéries da natureza, bem assim a fazer frente à salubridade
e educação de nossos munícipes, consistente na limpeza das vias e
logradouros públicos, conservação e manutenção dos serviços existentes nas
escolas e postos de saúde também da rede pública local.
§ 1º - A contratação de que trata o caput deste artigo, dar-se-á através de
contrato administrativo sem vínculo efetivo com o Município com remuneração
em importância não superior ao valor da remuneração constante do quadro de
cargos e salários do serviço público municipal, para servidores que
desempenhem função igual ou semelhante, ou, não existindo semelhança, às
condições do mercado de trabalho segundo a realidade local.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma;
§ 3º O pessoal contratado não poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
Art. 2º - O contrato firmado nos termos supracitados extinguir-se-á, sem direito
a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II – pela iniciativa do contratado;
Art. 3º: As despesas oriundas da contratação de que trata o artigo
antecedente, deverão demonstrar-se compatíveis com o Plano Plurianual de
investimentos, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a execução
orçamentária específica, correndo pelas dotações orçamentárias próprias da
espécie.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Santana do Paraíso, 24 de janeiro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal