norma nº 298/2005

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206 
* Revogada pela Lei Municipal nº. 516/2010. 
LEI Nº298, 28 DE JANEIRO DE 2005. 
“IMPLEMENTA PROGRAMA DE SAÚDE DA 
FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO – PSF, ALTERA REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº239, DE 19 DE JULHO DE 
2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes legais na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Santana do Paraíso o Programa de 
Saúde da Família – PSF, com o objetivo de: 
I – ampliar o acesso da população ao sistema de saúde; 
II – ampliar a cobertura assistencial; 
III – promover a eqüidade na atenção à saúde através da discriminação 
positiva da clientela, melhorando a qualidade da atenção com base nas 
estratégias de: 
a) reorganização das práticas de saúde, tendo como foco cuidados de saúde 
ao indivíduo integrado na sua família e na sua comunidade, garantindo 
assistência à saúde da população na atenção primária; 
b) promoção à ação intersetorial; 
c) profundamento dos laços de compromisso e de co-responsabilidade entre 
Município/Secretaria Municipal de Saúde, profissionais de saúde e 
população; 
d) divulgação do conceito de saúde como qualidade de vida e direito do 
cidadão. 
Art. 2º - O PSF tem como espaço estratégico de atuação a extensão dos 
serviços de saúde junto ao domicílio/comunidade. 
Art. 3º - O Programa de Saúde da Família – PSF, originariamente uma 
atividade do Sistema Único de Saúde, fica vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde de Santana do Paraíso. 
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Art. 4º – As ações do PSF serão executadas por equipe básica, composta por, 
no mínimo, 01 (um) Médico de Família, 01 (um) Enfermeiro de Família, 01 (um) 
Auxiliar Técnico de enfermagem de Família e de 07 (sete) Agentes 
Comunitários de Saúde. 
§ 1º - A equipe básica de que trata o artigo poderá ser ampliada na sua 
composição com o objetivo de ampliar a cobertura de assistência à população. 
§ 2º - Cada equipe básica atenderá uma área geográfica com o número de 
médio de 5000 (cinco mil) famílias e será referenciada nos Centros de Saúde. 
Art. 5º - Com o objetivo de garantir a composição da equipe, fica a Secretaria 
Municipal de Saúde de Santana do Paraíso autorizada a contratar, sob regime 
de contrato de direito administrativo, os profissionais para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 
(doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, caso em que o 
contratado não será considerado servidor público. 
Art. 6º - Ao profissional que compõe a equipe do PSF, no exercício de suas 
funções, aplicam-se as seguintes disposições: 
I – jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas 
semanais (em dois turnos); 
II – remuneração diferenciada, de acordo com a equipe da qual seja integrante, 
conforme disposto no Anexo I desta Lei. 
Art. 7º - Os valores dos tetos de remuneração dos profissionais que compõem 
a equipe do Programa de Saúde da Família são os constantes do Anexo I 
desta Lei. 
§ 1º - O servidor efetivo investido nas funções de Médico da Família, de 
Enfermeiro de Família e de Auxiliar de Enfermagem de Família, fará jus à 
percepção do teto de remuneração fixado no anexo I desta Lei, enquanto 
investido de tal atribuição. 
§ 2º - O recebimento do teto de remuneração do PSF não gera direito adquirido 
de nenhuma espécie e para nenhum efeito e só será devida enquanto o 
servidor estiver investido de tal atribuição.
§ 3º - Sobre o valor do teto de remuneração do PSF não incidirão adicionais 
por tempo de serviço e vantagens pessoais. 
Art. 8º - Os tetos definidos para a remuneração dos profissionais do PSF serão 
corrigidos de acordo com a Política Salarial definida pela Prefeitura Municipal 
de Santana do Paraíso para os seus servidores. 
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Art 9º - Ao quadro de pessoal de provimento em comissão, previsto na alínea 
“d”, do art. 3º Lei nº 239, de 19 de julho de 2002, passa vigorar com a seguinte 
redação: cargo de Coordenador do Programa Saúde da Família: qualificação 
curso superior com formação compatível com as atividades inerentes ao 
Programa, permanecendo inalteradas as atribuições e vencimentos. 
Art. 10 – As despesas decorrentes do Fundo Municipal de Saúde de Santana 
do Paraíso, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas 
na Lei nº 239, de 19 de julho de 2002. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana do Paraíso, 28 de janeiro de 2005. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I DA LEI Nº 298 DE 28 DE JANEIRO DE 2005. 
TABELA DE TETOS DE REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO 
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 
PROFISSIONAL 
Nº DE 
PROFISSIONAIS 
TETO MENSAL DE 
REMUNERAÇÃO * 
Médico de Família 04 5.000,00 
Enfermeiro de Família 04 2.000,00 
Auxiliar Técnico de Enfermagem de 
Família 
04 415,94 
Agente Comunitário Saúde 28 260,00 
(*) Para jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas 
semanais. 
A implementação das equipes de Programa de Saúde da Família se dará de 
forma gradativa.