norma nº 299/2005

LEI Nº299, DE 10 DE MARÇO DE 2005.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A
FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de até R$728.000,00 (setecentos e vinte oito mil reais).
Parágrafo Único – O crédito a que se refere o caput deste artigo destina-se à
cobertura de despesas decorrentes de contas de energia elétrica, telefonia
convencional e celular para todos os prédios públicos e naqueles ainda locados
pelo Município imprescindíveis ao serviço público e ainda há pendências
relativamente à locação de imóveis para abrigar atividades fins da
administração tais como creches e postos de saúde, bem assim a convênios
celebrados entre este Município e o Estado de Minas Gerais e entre aquele e a
União, realizadas no exercício anterior sem o competente prévio empenho,
indispensáveis aos serviços públicos municipais de natureza contínua.
Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que trata
esta Lei, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Ficam convalidados e regularizados todos os atos praticados pela
Administração, relativos ao acerto das referidas despesas relativas aos gastos
com luz, telefone, repasses de convênios BDMG, Ministério da Saúde, no
exercício de 2004 no montante previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 10 de março de 2005; 13º Ano de Emancipação Político￾Administrativa.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal