norma nº 300/2005

LEI Nº300, DE 10 DE MARÇO DE 2005.
“CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO – FUNDESP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de
Santana do Paraíso – FUNDESP, composto de entidades e pessoas com
caráter deliberativo e consultivo, para formular e fazer executar as políticas de
desenvolvimento econômico e social do município, com as seguintes
finalidades:
I – promover investimentos, com o objetivo de criar as condições necessárias à
viabilização e implementação do desenvolvimento econômico e social
sustentável do Município de Santana do Paraíso, através da implementação de
empreendimentos produtivos nos segmentos da indústria, turismo, comércio e
agronegócio, priorizando os investimentos para as micros, pequenas e médias
empresas,
II – a financiar e subsidiar a construção de habitações populares e/ou lotes
urbanizados às populações urbana e rural, com renda familiar de até 5 (cinco)
salários mínimos;
III – a adquirir medicamentos considerados essenciais à saúde, a serem
definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, para fins de distribuição gratuita
à população paraisense.
§ 1º – Os investimentos e aplicações do FUNDESP se destinam,
exclusivamente, a empreendimentos sediados e que funcionem no Município
de Santana do Paraíso, bem assim aos munícipes comprovadamente
domiciliados neste Município que necessitarem dos recursos provenientes
desta Lei;
§ 2º – A aplicação dos recursos do FUNDESP deve observar e manter com
rigor, um caráter complementar em relação aos recursos para investimentos
nacionais de bancos de investimento públicos, como o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), privados e das instituições de
micro-crédito, sem substituir os recursos de fomento à pesquisa e
desenvolvimento que suportam os empreendimentos tais como as fundações e
os fundos de fomento, os recursos de empresas de capital de risco, as
dotações orçamentárias e as participações associadas aos investimentos
públicos ou o capital próprio de investidores, sejam eles privados ou públicos.
§ 3º – O financiamento a que se refere o inciso II fica sujeito às seguintes
condições:
a) os terrenos deverão ter infra-estrutura mínima de água, luz e esgoto e as
edificações domésticas terão financiamento para área máxima de até 36m²
(trinta e seis metros quadrados);
b) o comprometimento financeiro da renda familiar dos beneficiários finais
limitar-se-á a 20% (vinte por cento) da sua composição total, sendo esses
recursos reinvestidos em programas habitacionais, nos termos do inciso II
deste artigo.
Art. 2º – A aplicação dos recursos destinados à satisfação dos programas
previstos nos incisos do artigo anterior deverão ser trimestralmente publicados
até trinta dias após o encerramento do período, de modo a permitir-se a
fiscalização de sua efetiva aplicação.
Parágrafo Único – Às Secretarias Municipais de Viação, Serviços Públicos e
Meio Ambiente e a Secretaria de Saúde competirão efetuar o levantamento do
número de habitações populares e lotes urbanizados concluídos e ou em
conclusão, bem assim o número e a descrição dos medicamentos a serem
adquiridos pela Secretaria da Saúde para cumprimento do disposto neste
artigo.
Art. 3º – À Secretaria Municipal de Planejamento, compete o levantamento das
empresas interessadas na utilização dos benefícios decorrentes desta Lei,
Art. 4º – Os recursos financeiros do Fundo serão depositados em instituição
financeira oficial com estabelecimento bancário neste Município, em conta
denominada "Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Santana do
Paraíso".
Art. 5º – A aplicação dos recursos previstos no art. 1º, dar-se-á mediante a
celebração de contratos entre o Município e os interessados.
Art. 6º – O FUNDESP deve operar baseado em seu Regulamento, que
estabelecerá todo o seu modo de operação, ou seja, o conjunto de
procedimentos a serem observados na sua condução voltada para a
consecução de seus objetivos e a obtenção de resultados de interesse público.
Art. 7º – O FUNDESP orientar-se-á ainda para promover e estimular o
desenvolvimento continuado do arranjo produtivo local do Município de
Santana do Paraíso, fundamentado nos seus instrumentos e planos
estruturantes: Vias para o seu Desenvolvimento Econômico Sustentável, Plano
Diretor de Desenvolvimento e outros que deles emanarem ou que vierem a ser
produzidos, suportando:
I – O desenvolvimento de seu arranjo produtivo local, constituído pelo(s)
Distrito(s) e atividades industriais, pelas micro e pequenas empresas, pelo 
comércio, pelos agronegócios, pelos empreendimentos do sistema econômico
existente e a instalar;
II – a implantação e o desenvolvimento de incubadoras de empresas de base
tecnológica e de base na inovação, em convivência harmônica e integrada,
estimulando interatividade com o setor produtivo local.
Parágrafo Único – as empresas interessadas nos benefícios desta Lei
deverão atender o disposto no Anexo I.
DAS FONTES E USOS DOS RECURSOS:
Art. 8º – Fundo de Desenvolvimento Social do Município de Santana do
Paraíso, será constituído pelos seguintes recursos:
I – os provenientes de dotação orçamentária específica;
II – as contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e
privado;
III – os bens imóveis transferidos por pessoas jurídicas, destinados à
implantação de projetos de desenvolvimento habitacional urbano e rural;
IV – os rendimentos das aplicações dos seus saldos financeiros disponíveis, no
mercado financeiro;
V – os bens recebidos da execução de garantias, dações em pagamento,
cessões de direitos ou proveniente de quaisquer outros processos aprovados
legalmente;
VI – o montante correspondente a 1% (um por cento) do faturamento das
contas de água e esgoto no Município, apurado até o 5º dia útil do semestre
subseqüente ao semestre do início do faturamento e, assim, sucessivamente;
VII – outras receitas eventuais.
§ 1º – Os bens eventualmente recebidos de terceiros, serão registrados e
passam a fazer parte dos ativos para reaproveitamento ou alienação
vinculados à recapitalização do Fundo;
§ 2º – O Fundo deve, sempre que possível, manter uma reserva estratégica de
recursos para investimentos, anualmente, visando atender a empreendimentos
estratégicos, de interesse especial ou maior.
§ 3º – Os recursos provenientes da contribuição da Municipalidade serão
depositados, mensalmente, pelo Município de Santana do Paraíso, num prazo
de 10 (dez) dias do seu recebimento pela arrecadação pública.
Art. 9º – A administração, a fiscalização e a orientação técnica superior do
Fundo serão exercidas por um Conselho de Administração composto de:
I – Plenário;
II – Câmaras Técnicas;
III– Secretária Executiva.
Art. 10 – Integram o Plenário do Conselho: o Prefeito Municipal, como
Presidente de honra; 02 (dois) Secretários Municipais; 01 (um) representante
das associações Comunitárias, 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil,
respectivamente, Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e
Agricultores Familiares de Santana do Paraíso e Ipatinga/MG, do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Beneficiamento de Santana do
Paraíso, 01 (um) representante da Associação Comercial local; 01
representante do Conselho Municipal de Saúde, 01 (um) representante do
Conselho Municipal de Assistência Social;
Parágrafo Único: O Prefeito Municipal designará os membros do Conselho,
mediante a indicação fornecida pelos órgãos e entidades mencionados no
"caput" não integrantes da administração municipal.
Art. 11 – O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando for necessário, por convocação do Presidente.
Parágrafo Único: Na ausência ou escusa do Presidente, o Conselho poderá
autoconvocar-se, sob a presidência do Conselheiro mais idoso, mediante a
assinatura de dois terços de seus membros.
Art. 12 – Para a instalação de reunião e deliberação será exigido o quorum
mínimo de mais da metade dos membros do Conselho.
Parágrafo Único: As deliberações do Conselho serão tomadas em Plenário,
por maioria simples.
Art. 13 – O mandato dos Conselheiros e demais Membros gestor do
FUNDESP será exercido gratuitamente e seus serviços considerados
relevantes ao Município.
Art. 14 – O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Santana do
Paraíso tem ainda as seguintes atribuições:
I – Buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais,
estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras,
visando a execução das políticas municipais de desenvolvimento econômico e
social, em consonância com os conselhos municipais;
II – Gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social –
FUNDESP, estabelecendo programas prioritários para aplicação de seus
recursos;
III – Estabelecer diretrizes com vistas à geração de empregos;
IV – Criar, no âmbito de sua competência e com os recursos disponíveis do
FUNDESP ou outras fontes, programas ou linhas de crédito de interesse da
economia local;
V – Realizar estudos visando a identificação das potencialidades e vocação da
economia do município;
VI – Identificar problemas e buscar soluções para a geração de empregos,
fortalecimento da economia e atração de investimentos;
VII – Firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos
com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VIII – Contratar serviços de instituições ou profissionais, no âmbito público ou
privado, para atender seus objetivos;
IX – Instituir câmaras técnicas e grupos temáticos, para a realização de
estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar
suas decisões;
X – Promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de
ouvir a comunidade sobre os temas de sua competência;
XI – Identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Santana do
Paraíso, bem como estabelecer diretrizes para a atração de novos
investimentos;
XII – Formular diretrizes para o estabelecimento de uma política de incentivos
fiscais, tributários e outros, visando a atração de novos investimentos, além da
expansão, modernização e consolidação dos existentes;
XIII – Divulgar as empresas e produtos de Santana do Paraíso, objetivando a
abertura e conquista de novos mercados;
XIV – Criar um sistema de informações para orientar a tomada de decisões e a
avaliação das políticas de desenvolvimento econômico do Município;
XV – Formular programas e projetos objetivando o fortalecimento do município
como pólo regional de indústria, comércio e prestação de serviços;
XVI – Estimular a criação de organização da sociedade civil de interesse
público, para a captação e gerenciamento de recursos públicos e privados
destinados a planos e projetos de desenvolvimento econômico e social.
Art. 15 – As Câmaras Técnicas serão permanentes ou temporárias e sua
composição será definida por deliberação do Plenário.
§ 1º – São permanentes as seguintes Câmaras Técnicas:
I – De Assuntos Comunitários;
II – De Atração de Investimentos;
III – De Comércio e Serviços;
IV – De Indústria e Agroindústria;
V – De Construção Civil e Setor Imobiliário;
§ 2º – As Câmaras Técnicas temporárias serão criadas, quando necessário,
por deliberação do Plenário.
§ 3º – As câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviarão ao
Plenário do FUNDESP propostas, estudos e sugestões para subsidiar
tecnicamente as decisões do Conselho.
Art. 16 – Cada Conselheiro e Membro das Câmaras Técnicas terá um
suplente, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas,
ausências e impedimentos.
§ 1º – Os Conselheiros e Membros das Câmaras Técnicas tomarão posse na
primeira sessão da qual participarem;
§ 2º – Os Conselheiros e Membros das Câmaras Técnicas terão mandato por
dois anos, admitida apenas uma recondução por igual período;
§ 3º – Durante o mandato o Conselheiro e seu suplente poderão ser
substituídos pela entidade que os indicou;
§ 4º – Em caso de renúncia, falecimento ou vacância do cargo pelo titular, o
suplente o substituíra até a indicação de um novo membro pela entidade que
representa.
Art. 17 – A aplicação dos recursos deste Fundo será fiscalizada pela Câmara
Municipal de Santana do Paraíso.
Art. 18 – Os recursos referidos no inciso I do artigo 1º serão consignados,
anualmente, na proposta orçamentária do Município, a partir do exercício
financeiro atual, ficando o Executivo Municipal, desde já autorizado a abrir
crédito adicional especial nos termos da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 19 – Constatado o recebimento do incentivo sem o cumprimento das
condições estabelecidas nesta Lei, ficará o beneficiário obrigado a ressarcir ao
Tesouro Municipal o valor correspondente aos benefícios, SANTANA DO
PARAÍSO acrescidos de correção monetária, juros legais e multa de 10% (dez
por cento), a ser calculada sobre o valor mobilizado.
Art. 20 – O Poder Executivo providenciará a regulamentação da presente Lei,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 – Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 10 de março de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO I:
RELAÇÃO DO CONTEÚDO BÁSICO DE PLANO DE NEGÓCIOS PARA SER
APRESENTADO AO FUNDESP:
I – Descrição da Empresa (incluir fotos, plantas, esquemas ou outro
material ilustrativo);
II – Status das Patentes e dos Direitos Intelectuais (apreciação do intangível),
Registros e Licenças para a produção e/ou comercialização, se cabível;
III – Status dos Incentivos Fiscais e/ou Tributários que a Empresa possui na
atualidade;
IV – Gestão Corporativa – Histórico Sucinto, Estatutos, Direção, Capital Social,
Estrutura de Organização, Referências Bancárias (operações de financiamento
já realizadas ou em curso), Industriais/Comerciais, Tecnológicas, Situação
Ambiental, Indicadores de Performance Econômico-Financeiros e de seu Grau
de Competitividade de Mercado, Perfil (currículos completos, experiências
profissionais de cada um dos seus integrantes) dos Sócios Proprietários ou dos
acionistas e da Direção Executiva, Garantias e Salvaguardas Disponíveis,
Modo de Planejamento dos Negócios, Financeiro e dos Processos
Empresariais, Modo de acompanhamento e Supervisão, Gestão por
Resultados (quais são utilizados);
V – Descrição dos Processos, Produtos e Estoques (atual, programado com
suas etapas, planejado para um futuro mais distante);
VI – Descrição dos Contratos – fornecedores e clientes consumidores (relação
completa em relação a: distribuidores/representações ou equivalentes, varejo
concentrado, distribuído, zoneamento, nicho ou outra modalidade, etc.);
VII – Plano de Marketing (mercado atual e projetado para, pelo menos, 5
(cinco) à frente, estrutura mercadológica atual e a sua evolução estratégica,
concorrentes, diferenciais de negócio, indicadores de posição no mercado,
programa de comunicação e promoção mercadológica, distribuição, canais,
frete ou transporte até os consumidores, sistema de relação com os
consumidores – antes, durante e no pós-venda -, assistência técnica, etc.);
VIII – Utilidades (bens imóveis, instalações,maquinário, equipamentos,
veículos, etc. ativos tangíveis) da Empresa;
IX – Pessoal (quadro próprio e de colaboradores externos,relações de trabalho
e de emprego, titulação ou qualificação das pessoas do quadro,investimento
em educação continuada, requisitos especiais do trabalho, mensuração do
desempenho, quadro de remunerações, modelo de gestão e de organização,
participação nos resultados, benefícios indiretos, contratos de suporte e
consultorias externas, SEBRAE, Federação das Indústrias, etc.);
XI – Status do Desenvolvimento de Produtos – Investimentos em Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico Próprio ou de Terceiros, Instalações Específicas
Próprias ou de Terceiros, Suporte de Universidades, Capacidade de Produção,
Limitações, Ociosidades, Gargalos, Outros Problemas, Otimização (como
está), etc.;
XII – Demonstrativos Financeiros, Balanços e Resultados dos últimos 3 (três)
anos, Resultados de Auditorias (se existentes);
XIII – Estrutura e Formação dos Custos e dos Preços de Vendas dos Produtos;
XIV – Previsões de Investimentos e Despesas para o Horizonte Projetado
(participação de capital próprio e de terceiros) ou de recursos de financiamento,
cronograma físico-financeiro, etc.), Estrutura do Capital de Giro (atual e
projetada, como se faz o seu gerenciamento e a apuração de sua aplicação
nas operações), Fontes e Usos de Recursos Financeiros (retroativos a 3 (três)
anos e projetados para o horizonte do plano de negócios);
XV – Fluxos de Caixa Projetados (método descontado ou equivalente) e
Viabilidade do Empreendimento e/ou de cada um dos seus negócios;
XVI – Análises de Risco Negocial (aplicáveis para valores superiores a R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais);
XVII – Receitas geradas para o Município, Município e União: trabalho e
empregos e associados direta e indiretamente ao Empreendimento;
XVIII – Valor de mercado do(s) negócio(s), valores comparativos com os
concorrentes (em termos potenciais e dos preços de venda, custos para
utilizar/produzir/transferir os direitos de propriedade);
XIX – Titulação (documentação legal autenticada) das propriedades e direitos
inerentes as mesmas.