norma nº 301/2005

LEI Nº301, DE 10 DE MARÇO DE 2005.
“CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E DE PRESERVAÇÃO DE
NASCENTES DO MUNICÍPIO DE SANTANA
DO PARAÍSO – FDSN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Município de
Santana do Paraíso e de Preservação de Nascentes – FDSN, com as
seguintes finalidades:
I – estimular e incentivar:
a) preservação do meio ambiente, no que concerne à poluição do ar, da água,
do solo e resíduos, inclusive quanto à obras de controle da erosão, drenagem
de aumento da permeabilidade do solo e de restauração ambiental;
b) a qualidade e produtividade dos recursos naturais do Município de Santana
do Paraíso, visando a sua maior competitividade sustentável;
c) a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas visando assegurar a
melhoria do meio ambiente e as condições de habitabilidade;
d) a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma
equilibrada em relação aos equipamentos urbanos, comunitários e ao 
transporte, a modo a evitar ociosidade e a sobrecarga dos investimentos
coletivos;
e) à educação ambiental;
f) à preservação de nascentes.
DAS FONTES E USOS DOS RECURSOS:
Art. 2º – O Fundo de Desenvolvimento Sustentável e de Preservação de
Nascentes do Município de Santana do Paraíso, será constituído pelos
seguintes recursos:
I – os provenientes de dotação orçamentária específica;
II – as contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e
privado;
III – os rendimentos das aplicações dos seus saldos financeiros disponíveis, no
mercado financeiro;
IV – os bens recebidos da execução de garantias, dações em pagamento,
cessões de direitos ou proveniente de quaisquer outros processos aprovados
legalmente;
V – as contribuições mensais equivalente a 0,2% (zero virgula dois por cento)
do faturamento bruto mensal decorrente da concessionária de água e esgoto
no Município, devendo esta contribuição ser recolhida aos cofres municipais
até o 5º dia útil do semestre do inicio de seu faturamento, e assim
sucessivamente.
VI – outras receitas eventuais.
§ 1º – Os bens eventualmente recebidos de terceiros, serão registrados e
passam a fazer parte dos ativos para reaproveitamento ou alienação
vinculados à recapitalização do Fundo;
§ 2º – O Fundo deve, sempre que possível, manter uma reserva estratégica de
recursos para investimentos, anualmente, visando atender a empreendimentos
estratégicos, de interesse especial ou maior.
§ 3º – Os recursos provenientes da contribuição da Municipalidade serão
depositados, mensalmente, pelo Município de Santana do Paraíso, num prazo
de 10 (dez) dias do seu recebimento pela arrecadação pública.
§ 4º – Compete à Secretaria Municipal da Fazenda – creditar, em conta
especial do FDSN, os recursos destinados à aplicação e efetivação dos
programas ou projetos a que se referem às finalidades desta Lei, em banco
oficial com agência no município Santana do Paraíso.
Art. 3º – Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e
de Preservação de Nascentes do Município de Santana do Paraíso – nomeado
por Decreto do Poder Executivo Municipal, com as seguintes atribuições:
I – zelar pela implantação e cumprimento das finalidades do Fundo;
II – opinar sobre programas, planos e projetos decorrentes do Fundo;
III – emitir pareceres, deliberando acerca da aplicação do Fundo;
IV – desenvolver e promover o plano de atuação do Fundo, bem assim a sua
competente revisão a cada quatro anos; ocorrendo condições excepcionais
autorizativas, o Fundo poderá ser revisto a qualquer tempo;
Art. 4º – A aplicação dos recursos deste Fundo será fiscalizada pela Câmara
Municipal de Santana do Paraíso.
Art. 5º – Os recursos referidos no inciso I do artigo 1º serão consignados,
anualmente, na proposta orçamentária do Município, a partir do exercício
financeiro atual, ficando o Executivo Municipal, desde já autorizado a abrir
crédito adicional especial nos termos da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º – Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e de
Preservação de Nascentes também competirá, a fiscalização e a orientação
técnica superior e será composta por 07 (sete) membros: 02 (dois)
representantes do Município de Santana do Paraíso, sendo um representante
do Executivo Municipal e um representante da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Meio Ambiente; 01(um) representante das associações
Comunitárias, 01 (um) representante das empresas sediadas no Município de
Santana do Paraíso, 01 (um) representante da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, 01 (um)
representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF, 01 (um) representante
da Associação Comercial local; sendo a presidência exercida pelo Chefe do
Executivo Local;
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal designará os membros da Comissão,
mediante a indicação fornecida pelos órgãos e entidades mencionados no
"caput";
Art. 7º – A operacionalização e a fiscalização da aplicação dos recursos de que
trata o artigo anterior competirão ao agente depositário do fundo, instituição
financeira oficial, que emitirá relatórios mensais e os enviará ao Conselho de
Administração do Fundo de Desenvolvimento Sustentável e de Preservação de
Nascentes do Município de SANTANA DO PARAÍSO.
Art. 8
o – Inserem ainda entre as finalidades A preservação da nascente será
feita conjuntamente entre a Secretaria responsável pelo meio ambiente e
proprietário da terra.
§ 1
o – A identificação e catalogação serão feitas por iniciativa do proprietário,
junto ao órgão municipal responsável pelo meio ambiente e ao CODEMA.
§ 2
o – A Prefeitura fornecerá formulário próprio para a identificação e
catalogação das nascentes.
Parágrafo Único – A preservação será estabelecida de acordo com a
legislação ambiental vigente quer seja para conservação e /ou recuperação da
vegetação apropriada.
Art. 9
o – Fica o Município de Santana do Paraíso, após arrecadação das
verbas destinadas ao FDNS, responsável pelo fornecimento de mudas de
árvores, arbustos e outras plantas apropriadas, ficando o proprietário
encarregado da proteção à nascente.
Parágrafo Único – Para cumprimento do “caput” deste artigo, o Município
poderá celebrar convênios e/ou promover parcerias com IEF, CEMIG,
CONSAE EMATER, Curadoria do Meio Ambiente, Polícia Ambiental e demais
instituições ambientais.
Art. 10 – O Poder Executivo editará, no prazo de 60 (sessenta) dias, os atos
necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 10 de março de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal