norma nº 304/2005

LEI Nº304, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
“AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS
EXISTENTES NA LEI MUNICIPAL Nº129, DE
29 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado o número de cargos no Quadro de Pessoal do Município
de Santana do Paraíso, a saber:
I - 01 (um) cargo de Fiscal Municipal de Postura, Nível IV.
Parágrafo Único: nomenclatura do cargo, a jornada, o nível, o vencimento e
atribuições do cargo ora ampliado, são aquelas estabelecidos na respectiva Lei
que o criou.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições, inclusive no que se
refere à lotação, vantagens, forma de ingresso e permanência no serviço
público municipal;
Art. 3º - O provimento do cargo ora ampliado, se dará em rigorosa ordem de
classificação dos candidatos aprovados em Concurso Público, em
conseqüência de cumprimento de ordem determinada pelo Poder Judiciário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do corrente
ano, crédito adicional especial com recursos provenientes de anulações
parciais e totais de saldos remanescentes, para atender às despesas
decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 04 de abril de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal