norma nº 305/2005

LEI Nº305, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A
FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes legais, Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de até R$30.000,00 (trinta mil reais), para fazer face às despesas
elencadas no Art. 2º desta Lei.
Art. 2º - A transferência dos recursos de que trata esta Lei somente será
efetivada através de convênios celebrados com o Instituto Mineiro de
Agricultura – IMA, Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de
Santana do Paraíso e Ipatinga, Instituto Cenibra, ICMG/UNILESTE e Banco
Popular para tal finalidade, quando deverão ser integralmente observadas as
normas do art. 116, da Lei Federal 8.666/93, em especial no que concerne ao
plano de trabalho e ao plano de aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º - A concessão da transferência dos recursos fica condicionada, ainda, à
aprovação do Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Saúde e de
Administração, procederão à fiscalização da utilização dos recursos
transferidos, ficando as entidades beneficiadas obrigadas a, nos prazos
estabelecidos no convênio a ser celebrado, encaminhar a documentação
necessária à prestação de contas dos recursos recebidos a título de
subvenção.
Art. 5º - Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que trata
o caput do artigo 1º, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 04 de abril de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal