norma nº 306/2005

LEI Nº306, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº296, DE 24 DE
JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes legais, Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso V, alínea “a” do art. 4º da Lei 296 de 24 de janeiro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV – ...
V – Na Procuradoria Geral do Município:
a) 01 (um) Procurador Geral do Município:
Parágrafo Único: remuneração igual a dos demais Secretários Municipais,
inclusive quanto à forma de fixação e revisão.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a primeiro de março de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes da Lei nº 296/05 no que lhe for contrário.
Santana do Paraíso, 04 de abril de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal