norma nº 308/2005

LEI Nº308, DE 17 DE MAIO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS
VENCIMENTOS DO PESSOAL DA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores da Administração do Município fica concedido, a título
de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o
percentual de 20,56% (vinte vírgula cinqüenta e seis por cento), incidentes
sobre o vencimento básico do mês de abril de 2005.
§ ÚNICO - O índice de revisão que trata o “caput” do artigo é extensivo ao
pessoal inativo e pensionistas.
Art. 2º - Fica autorizado à Secretaria Municipal de Administração, através do
Departamento de Recursos Humanos, proceder à atualização das Leis que
tratam dos vencimentos do pessoal da Administração, para adequação aos
novos vencimentos decorrentes desta Lei Complementar.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros ao dia 1° de abril de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 17 de maio de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal