norma nº 1120/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
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ab
LEI MUNICIPAL Nº 1120 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre concessão de Cestas Natalinas
aos servidores do Poder Legislativo”.
O povo de Santana do Paraíso, através de seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Legislativo, autorizado a adquirir 31 (trinta e um) cestas natalinas e
conceder aos servidores públicos, pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso-MG, que serão distribuídas no mês de dezembro do
exercício financeiro de 2022.
Art.2º O Setor responsável pelas compras, deverá tomar as providências necessárias,
para o cumprimento desta obrigação, na forma da Lei.
Parágrafo único. O valor médio estimado para a realização da despesa pretendida é
de R$ 16.469,03 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e três centavos).
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente, sendo 3.3.90.32.00, dotação 01.0031.0001.2001- ficha 010.
Art.4º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 15 de dezembro de 2022.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefei unicipal