norma nº 309/2005

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206 
*Alterada pela Lei Municipal nº. 649 de 09 de fevereiro de 2013. 
LEI Nº309, DE 17 DE MAIO DE 2005. 
“DISPÕEM SOBRE CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
PARAÍSO, FIXA DIÁRIA VICE-PREFEITO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 – Diária é a retribuição pecuniária devida ao servidor para cobrir suas 
despesas com alimentação, hospedagem e traslado interno quando a atividade 
que lhe for cometida exigir seu deslocamento para fora do Município de 
Santana do Paraíso nos percursos mencionados em seu anexo. 
Parágrafo Único: O deslocamento deverá ser previamente formalizado em 
impresso próprio e autorizado pela chefia a qual estiver subordinado o servidor, 
conforme competências estipuladas nesta Lei. 
Art. 2o
 – A retribuição de que trata o artigo anterior somente poderá ser 
deferida a pessoa regularmente investida em exercício de cargo, emprego ou 
função na Prefeitura ou para os que mantiverem contratos de prestação de 
serviços, desde que os respectivos contratos estipulem tal obrigação e o 
deslocamento seja para outras cidades do Estado ou da Federação nas 
distâncias mencionadas em seu anexo. 
Art. 3o
 – A diária terá valor variável, segundo o nível de vencimentos do 
servidor, o local a que ele se destinar e se haverá pernoite ou não, de 
conformidade com o Anexo I desta Lei, o qual se estende ao Prefeito e Vice￾Prefeito que se submeterão aos mesmos dispositivos desta Lei. 
Art. 4o
 – O pagamento das diárias será efetuado com observância das 
seguintes disposições: 
I – nos deslocamentos por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, a diária 
será devida quando o afastamento se der por mais de 06 (seis) horas. 
II - nos deslocamentos por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, será 
devida 01 (uma) diária para cada dia de afastamento ou fração final que 
exceder a 08 (oito) horas; 
§ 1o
 – Não haverá fração de diária. 
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§ 2o
 – Os dias gastos no percurso serão considerados como vencidos no local 
a que se destinar o servidor. 
§ 3º - Não haverá fixação de diária nos deslocamentos com distância inferior a 
40 Km (quarenta quilômetros). 
Art. 5o
 – A diária será paga, sempre que possível, adiantadamente até o limite 
presumível da duração do deslocamento. 
Art. 6o
 – O servidor deverá, imediatamente e obrigatoriamente, devolver o valor 
das diárias pagas e não utilizadas, por haver permanecido em viagem por 
tempo inferior ao inicialmente presumido. 
Art. 7o
 – A autorização para pagamento de diárias é de competência do 
Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Fazenda. 
Art. 8o
 – São competentes para autorizar o deslocamento: 
I – o Prefeito Municipal; 
II – os Secretários Municipais; 
Art. 9o
 – À Secretaria Municipal de Fazenda compete o pagamento das diárias. 
Art. 10 – Os valores constantes da tabela do Anexo I serão reajustados nos 
mesmos índices e na mesma época dos reajustes do salário mínimo nacional.
Art. 10. Os valores constantes da tabela do anexo I, serão reajustados 
anualmente, no mês de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
- INPC. (redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº. 649/2013)
Parágrafo único. O anexo I de contendo os valores de diárias, que trata a 
presente Lei, será atualizado por meio de portaria editada pelo Prefeito 
Municipal, conforme índice acumulado do INPC do ano anterior. (redação 
dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº. 649/2013) 
Art. 11 – O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a 
restituir, de uma só vez, a importância recebida sem prejuízo de outras 
sanções legais cabíveis. 
Art. 12 – Será punido com pena de suspensão, e na reincidência com a 
demissão, o servidor que dolosamente receber ou favorecer o recebimento 
indevido de diária. 
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes 
das Leis n. 0055, de 23 de julho de 1994, 0056, de 23 de julho de 1994 e 0062, 
de 28 de outubro de 1994. 
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Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana do Paraíso, 17 de maio de 2005. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal 
ANEXO I – VALORES DAS DIÁRIAS 
NIVEIS 
Cidades com distância 
maior do que 40 e menor 
que 200 Km 
Belo Horizonte e cidades 
distância maior que 
200 km 
Distrito Federal – Capitais 
de outros Estados 
Prefeito e Vice￾Prefeito R$ 119,00 R$ 156,00 R$ 290,00 
Secretários 
Assessores e 
Coordenadores 
R$ 110,00 R$ 145,00 R$ 233,00 
e demais servidores R$ 80,00 R$ 100,00 R$ 180,00