norma nº 310/2005

LEI Nº310, DE 17 DE MAIO DE 2005.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PARTICIPAR DE CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação do Município
de Santana do Paraíso em Consórcio Intermunicipal, que compreenderá Municípios
interessados em sua viabilidade, mediante Termo de Convenção firmado pelas partes
envolvidas.
Parágrafo Único: O presente Consórcio Intermunicipal objetiva a conjugação de
esforços financeiros, materiais e humanos visando à integração administrativa,
econômica e social dos municípios que a compõem, na execução dos serviços
públicos que lhes foram constitucionalmente atribuídos mediante a mútua cooperação
dos entes envolvidos.
Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da constituição da entidade
que vier a ser criada para operacionalizar o Consórcio Intermunicipal.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal destinará, mensalmente, o correspondente a
até 01% (um por cento) da importância líquida mensal creditada ao Município à conta
do Fundo de Participação dos Municípios, para fazer face às despesas de instalação e
manutenção do Consórcio Intermunicipal.
Art. 4º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até o montante de
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para fazer face às despesas decorrentes da
presente lei.
Parágrafo Único – Os recursos para a abertura do crédito especial de que trata este
artigo serão decorrentes de dotações existentes no orçamento vigente, conforme
estabelece a lei 4.320/64 em seu artigo 43.
Art. 5º – O Termo de Convenção ratificado bem como o Estatuto Social do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Integrado terão força de lei municipal.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 17 de maio de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal