norma nº 311/2005

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206 
LEI Nº311, DE 17 DE MAIO DE 2005. 
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA 
JUVENTUDE DE SANTANA DO PARAÍSO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Santana do Paraíso o Conselho Municipal 
da Juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico. 
Parágrafo Único: O Conselho a que se refere o caput tem por finalidade 
elaborar, coordenar e executar políticas públicas que garantam a integração e 
a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do 
Município. 
§1º - O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa. 
§2º - Ao Executivo caberá garantir a infra-estrutura para o funcionamento do 
Conselho. 
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude; 
I – elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos relativos à 
comunidade jovem no âmbito do Município. 
II – colaborar com os demais órgãos da administração municipal na 
implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das 
necessidades da juventude do Município de Santana do Paraíso. 
III – desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando 
subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município; 
IV – firmar convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, 
visando a elaboração de programas e projetos ao público jovem; 
V – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos 
correlatos para a discussão de temas relativos a juventude e que contribuam 
para a conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual; 
VI – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos 
dos jovens no Município; 
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VII – gerir o Fundo Municipal da Juventude, resguardada a sua criação por lei 
específica, estabelecendo programas e prioridades para a aplicação de seus 
recursos. 
VIII – Encaminhar, após ampla discussão da Plenária do Conselho, as 
reivindicações de segmentos organizados da juventude; 
IX – Promover intercâmbio com entidades similares ou não, nacionais e 
estrangeiras, públicas ou privadas, com objetivo de implantar programas e 
convênios relacionados à juventude; 
X – Mobilizar recursos, governamentais ou não, para apoio de programas e 
projetos relacionados à juventude; 
XI – Convidar entidades governamentais e entidades ou pessoas integrantes 
da sociedade civil para colaborarem na execução das atividades que o 
Conselho venha realizar. 
XII – propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos 
municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem, 
especialmente, com relação a: 
a) educação; 
b) saúde; 
c) emprego; 
d) formação profissional; 
e) combate às drogas. 
VIII – exercer outras atividades correlatadas. 
Art. 3º – O Conselho Municipal da Juventude será composto de 09 (nove) 
conselheiros, designados pelo Executivo ou por voto, assim escolhidos: 
I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo eles: 
a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; 
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento 
e Desenvolvimento Econômico; 
II – 01 (um) representante da classe estudantil, cidadão do Município de 
Santana do Paraíso e devidamente matriculado em escola da região; 
III – 02 (dois) representantes de movimentos de igrejas do Município; 
IV – 01 (um) representante do movimento de cultura local; 
V – 01 (um) representante da sociedade civil do Município. 
§ 1º - Para cada membro efetivo deverá ser escolhido um suplente; 
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§ 2º - A presidência do Conselho será exercida pelo conselho; 
§ 3º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva, composta por um 
Coordenador e um Secretário que serão escolhidos em reunião convocada 
para este fim, sendo eles responsáveis pela administração do Conselho e pela 
viabilização de políticas públicas para juventude. 
§ 4º - As funções de membros do Conselho serão consideradas como de 
relevante atividade pública, vedada a sua remuneração. 
§ 5º - Os representantes dos movimentos organizados, assim como o da 
sociedade civil do Município, deverão ser escolhidos em processo democrático, 
de acordo com normas a serem estatuídas no Regimento Interno do Conselho. 
§ 6º – Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo 
Prefeito Municipal, através de Portaria. 
Art. 4º - Para o bom desempenho do Conselho poderão ser criadas comissões 
técnicas permanentes ou temporárias para elaboração e acompanhamento de 
projetos ou atividades especiais. 
Art. 5º – O suporte técnico, administrativo e financeiro necessários ao 
funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de 
Governo, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, inclusive quanto às 
instalações, equipamentos e recursos humanos. 
Art. 6º – O Conselho elaborará o seu regimento interno, no prazo de 60 
(sessenta) dias, a partir de sua implantação. 
Parágrafo Único: Para o processo eleitoral do primeiro Conselho Municipal da 
Juventude, a ser instaurado a partir da publicação desta lei, poderá ser 
formada Comissão Temporária Especial, para a escolha democrática dos 
membros não governamentais, que poderá ser feita através de conferência, até 
a elaboração de seu Regimento Interno. 
Art 7º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do município. 
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 17 de maio de 2005. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal