norma nº 312/2005

LEI Nº312, DE 23 DE MAIO DE 2005.
“REVOGA A ALÍNEA “D”, DO ARTIGO 2º DA
LEI 239/2002, ALTERA A LEI 129/1998, CRIA
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a alínea “d”, do artigo 2º da Lei 239/2002 que extingue o
cargo de odontólogo na Lei 129/98.
Art. 2º - Altera o inciso I, do artigo 18, da Lei 129/98, criando mais 02 (duas)
vagas para o cargo de odontólogo, nível IX, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, existindo, portanto a partir da vigência desta Lei 06 (seis) cargos de
odontólogo, nível IX.
Parágrafo Único: Fica inalterada a alínea “f”, do artigo 3º, da Lei 239/2002.
Art. 3º - Altera o inciso I, do artigo 18, da Lei 129/98, criando mais 04 (quatro)
vagas para o cargo de Auxiliar de Gabinete Dentário, nível III, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde, existindo, portanto, a partir da vigência desta
Lei 08 (oito) cargos de Auxiliar de Gabinete Dentário.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias previstas no orçamento do ano corrente do Município.
Art. 5º - Esta lei retroagirá seus efeitos a partir de 01 de maio de 2005.
Santana do Paraíso, 23 de maio de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal