norma nº 313/2005

LEI Nº313, DE 06 DE JUNHO DE 2005.
“CRIA O CARGO DE COORDENADOR DOS
PROGRAMAS DE PRODUÇÃO DE
ALIMENTOS E SEGURANÇA ALIMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na Organização da Prefeitura Municipal de Santana do
Paraíso o cargo de Coordenador dos Programas de Produção de Alimentos e
Segurança Alimentar, subordinada à Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º - O Coordenador dos Programas de Produção de Alimentos e
Segurança Alimentar ficará responsável e encarregado da execução,
efetivação e fiscalização dos Programas que envolvem a produção de
alimentos, segurança alimentar e outros que dispuserem sobre o tema.
Art. 3º - O cargo de que trata este artigo será de provimento em comissão na
forma da Lei nº 129 de 1998 e suas alterações, sob regime de recrutamento
amplo e a sua escolha deve recair em pessoa de comprovada capacidade,
idoneidade e probidade.
Art. 4º - Os vencimentos do cargo ora criado são fixados nos mesmos níveis
dos percebidos por Coordenador do Departamento, nível VI, constantes do
Artigo 18, inciso II, da Lei 129 de 1998.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 6º - O executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º - Os efeitos financeiros desta Lei são retroativos ao dia 01 de maio de
2005.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 06 de maio de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal