norma nº 315/2005

LEI Nº315, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
“ALTERA A LEI Nº118 DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE
O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO.”
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo 4º, ao artigo 16, da Lei Municipal nº 118/97, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º - No que se refere às áreas de lotes que dispõe o “caput” do presente
artigo, para efeitos de desmembramento, será observado o artigo 41 da
presente Lei.
Art. 2º - Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 41 da Lei nº 118/97, que vigorará
com a seguinte redação:
§1º -
§2º - Para fins de desmembramento, os lotes terão área mínima de 150m²
(cento e cinqüenta metros quadrados) e testada mínima de 6.00 m (seis
metros).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de junho de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal