norma nº 316/2005

LEI Nº316, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
“CRIA A COORDENADORIA DE APOIO E ÀS
POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada na Organização da Prefeitura Municipal de Santana do
Paraíso a Coordenadoria de Apoio às Políticas Públicas Para Juventude,
subordinada à Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º - A Coordenadoria de Apoio às Políticas Públicas Para Juventude, é o
órgão encarregado da execução ao apoio da política municipal aos jovens do
município.
Art. 3º - Compete à Coordenadoria de Apoio às Políticas Públicas Para
Juventude:
I – a elaboração de campanhas e programas de conscientização da sociedade
sobre os direitos, necessidades e capacitação dos jovens, especialmente no
que se refere:
a) Capacitação profissional, vocacional e inserção no mercado de trabalho;
b) Conscientização política;
c) Direito à educação, saúde, esporte e lazer;
d) Programas de conscientização e prevenção quanto ao uso de substancias
tóxico – entorpecentes;
e) apoio e incentivo a atividades esportivas.
II – a criação de programas que invistam no amparo, prevenção, saúde,
educação, dignidade e bem estar da juventude;
III – realizar intercâmbios e programas que visem assegurar ao jovem, o apoio
à educação, saúde, esporte, lazer e cultura;
IV – executar programas que estimulem a aprendizagem, a orientação
vocacional e profissional, treinamento e acesso ao mercado de trabalho;
V – propor soluções para atividades de ajustamento psico-social;
VI – propor e fiscalizar a garantia de segurança do jovem na carência ou
enfermidade, e o direito às perspectivas de dignidade sócio-econômica, quanto
ao seu futuro;
VII – criar mecanismos que visem garantir assistência jurídica e
acompanhamento de programas de reabilitação de jovens infratores à
sociedade, quando o caso;
VIII – elaborar programas que visem a sua participação na comunidade como
pessoa apta e capaz;
IX – acompanhar, em conjunto com o Conselho Municipal da Juventude, a
assistência quanto à conscientização política e demais outras tarefas e
demandas realizadas pelo Conselho;
X – executar quaisquer outras tarefas ligadas à área.
Art. 4º - O Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos
do Governo Federal, Estadual e/ou com entidades filantrópicas e privadas para
a execução da política pública para juventude.
Art. 5º - Para atender a estrutura administrativa da Coordenadoria de que trata
a presente Lei, fica criado no quadro do funcionalismo municipal o cargo de
Coordenador de Apoio a Políticas Públicas Para Juventude.
§ 1º - O cargo de que trata este artigo será de provimento em comissão na
forma da Lei nº 129 de 1998 e suas alterações, sob regime de recrutamento
amplo e a sua escolha deve recair em pessoa de comprovada capacidade,
idoneidade e probidade.
§ 2º - Os vencimentos do cargo ora criado são fixados nos mesmo níveis dos
percebidos por Coordenador do Departamento, nível VI, constantes do Artigo
18, inciso II, da Lei 129 de 1998.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência
social.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º - Os efeitos financeiros desta Lei são retroativos ao dia 01 de maio de
2005.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 22 de junho de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal