norma nº 317/2005

LEI Nº317, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
“ALTERA A LEI Nº70/95 QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 4º da Lei nº70/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O CODEMA terá a composição paritária de 14 (quatorze) membros,
conforme disposição a seguir”:
I – 07 (sete) representantes de órgãos governamentais com atuação no
Município, com a seguinte composição:
a) 01 (um) representante lotado na Secretaria Municipal de Obras;
b) 01 (um) representante lotado na Secretaria Municipal de Governo;
c) 01 (um) representante lotado na Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante lotado na Secretaria Municipal de Educação;
e) 03 (três) representantes de órgãos da administração pública estadual e
federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e ao
saneamento e que possuam representação no Município.
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
III – 03 (três) representantes de setores ou movimentos organizados atuantes
no Município;
IV – 03 (três) representantes do setor industrial, empresarial ou comercial, com
atuação no Município, devidamente compromissados com questões
ambientais.“
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 22 de junho de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal