norma nº 318/2005

LEI Nº318, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
DE SANTANA DO PARAÍSO – CONSEA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável de Santana do Paraíso, denominado CONSEA.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
de Santana do Paraíso, CONSEA, é um órgão colegiado, consultivo e
deliberativo, autônomo, de parceria da Administração Municipal com a
sociedade civil com vinculação imediata à Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento Econômico e com suporte das Secretarias
afins.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
de Santana do Paraíso, CONSEA, tem como finalidade propor políticas,
programas e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como
parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda:
I - Propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar Nutricional e
de Desenvolvimento Sustentável, implementado pelo seu órgão executor e
demais órgãos e entidades envolvidas no Município;
II – articular e mobilizar a sociedade civil organizada no âmbito do município e
região;
III – realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável;
IV - elaborar, aprovar e controlar a política municipal de segurança alimentar
nutricional e interagir com as propostas do Fórum Mineiro e Brasileiro de
Segurança Alimentar.
V - articular áreas do governo municipal com organização da sociedade civil
para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e
da fome, no âmbito do Município de Santana do Paraíso;
VI - incentivar parceria que garanta mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponíveis no âmbito do Município;
VII - contribuir na integração da política municipal conjuntamente com
programas de combate a fome e segurança alimentar instituídos pelo governo
estadual e federal;
VIII - Criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos
fundamentais na área da segurança alimentar nutricional e desenvolvimento
sustentável;
IX - realizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional Sustentável de Santana do Paraíso;
X - elaborar seu regimento interno.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
de Santana do Paraíso, CONSEA, terá a seguinte composição:
I) O (a) Secretário (a) de cada uma das seguintes Secretarias da
Administração Municipal ou 01 (um/uma) representante por ele indicado:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 representante do Poder Legislativo Municipal;
II) 01 representante de entidade Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
Assalariados e Agricultores Familiares de Santana do Paraíso e Ipatinga –
MG;
III) 01 representante da EMATER – Empresa Mineira de Assistência Técnica
Rural;
IV) 01 representante do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária;
V) 01 representante de denominação religiosa de Santana do Paraíso;
VI) 01 representante da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP do
Município;
§ 1º - O Conselho de Segurança Alimentar contemplará todas as etapas do
processo de segurança alimentar nutricional sustentável, dentre elas a
produção, distribuição e acesso, educação e qualidade.
§ 2º - Os representantes não governamentais, da sociedade civil deverão atuar
ou prestar relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados a
segurança alimentar.
§ 3º - Para cada representante efetivo haverá um representante suplente.
§ 4º - Os (as) representantes da sociedade civil organizada deverão ser
indicados pelas respectivas entidades e ou eleitos.
Art. 5º - Poderão participar do Conselho de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável de Santana do Paraíso, CONSEA, observadores, representantes,
convidados de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a
voto, sempre que na pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo
de seu presidente.
§ 1º - Entre os convidados observadores já são titulares os membros dos
Conselhos Municipais de Saúde, Desenvolvimento Rural Sustentável,
Educação, Assistência Social, Criança e Adolescente e Comissão Regional de
Segurança Alimentar.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
de Santana do Paraíso, CONSEA, terá um Presidente e um Secretário Geral,
ambos eleitos dentre seus membros natos.
Art. 7º - A competência e forma de atuação dos Conselheiros, serão
estabelecidos no regimento interno do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável de Santana do Paraíso, CONSEA.
Art. 8º - São gratuitos e considerados de relevante interesse público os
serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Santana do Paraíso,
CONSEA.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
de Santana do Paraíso, CONSEA, terá dotações orçamentárias previstas em
lei necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como
a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte
técnico e administrativo em sua secretaria geral.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
de Santana do Paraíso, CONSEA, poderá receber doações de entidades,
instituições e demais interessados na promoção do direito à alimentação e
nutrição e em combate à exclusão social.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de junho de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal