norma nº 319/2005

LEI Nº. 319, DE 20 DE AGOSTO DE 2005.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE SANTANA DO PARAÍSO,
REVOGA A LEI Nº. 114/97 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Santana do Paraíso,
como órgão colegiado, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que tem por finalidade orientar, coordenar e
assessorar a política municipal de Educação.
Art. 2° - O CME tem por objetivo fundamental assegurar aos grupos representativos da
comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da Educação do
Município, concorrendo para levar a qualidade dos serviços educacionais.
Art. 3° - Compete ao CME:
I) Assessorar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer na
formação de políticas e planos educacionais;
II) Acompanhar a formulação e execução do plano Municipal de Educação;
III) Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor
alternativas para seu atendimento;
IV) Zelar pelo cumprimento da Legislação aplicável à Educação e ao Ensino e emitir
pareceres que, legalmente, lhe couberem;
V) Elaborar Regimento Interno do CME e reformulá-lo quando se fizer necessário;
VI) Pronunciar-se sobre a criação e autorização do funcionamento das escolas
localizadas no âmbito do Município.
Parágrafo Único: Caberão ainda ao CME as atribuições que lhe vierem a ser delegadas
pelo Conselho Estadual de Educação, nos termos da Legislação Federal pertinente.
Art. 4° - O CME compõe-se de:
I) Um presidente representado, necessariamente, pelo Secretário Municipal de
Educação;
II) Um representante do Corpo Docente da rede Municipal de Ensino;
III) Um representante do Corpo Docente da Rede Estadual de Ensino;
IV) Um representante do Corpo Docente da Rede Particular de Ensino;
V) Um representante de pais e alunos da Rede Municipal;
VI) Um representante dos Diretores de escolas estadual ou municipal;
VII) Um representante da sociedade civil organizada.
§ 1° - A nomeação dos membros do Conselho é feita por ato do Prefeito Municipal
através de Decreto.
§ 2° - Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele, tendo direito
de participar das discussões e de votar, apenas na ausência do Titular.
Art. 5° - O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, sendo vedada à recondução
por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos, exceto o cargo de Presidente do CME.
Art. 6° - A função do Conselheiro é considerada relevante serviço prestado ao
Município, sendo exercida sem ônus para os cofres públicos.
Art. 7° - O suporte técnico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento
do CME é responsabilidade da SME.
Art. 8° - A estrutura e o funcionamento do Conselho são estabelecidos no Regime
próprio elaborado pelo Conselho e aprovado por Decreto pelo Executivo Municipal.
Art.9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 114/97.
Santana do Paraíso, 20 de agosto de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal