norma nº 320/2005

LEI Nº320, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR A EXPLORAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA,
APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE
ANIMAIS A SOLTA DENTRO DOS LIMITES
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a permitir, a terceiros, a
exploração do serviço público de coleta, apreensão, guarda e destinação de
animais do tipo eqüino, suíno, bovino e caprino, que se encontrem à solta, sem
a guarda direta de seu dono, dentro dos limites do Município de Santana do
Paraíso.
Art. 2º - Os valores de tarifas a serem fixadas, assim como toda amortização
do serviço, serão disciplinados através de Decreto Municipal, seguindo os
dispostos na Lei Orgânica Municipal e Lei nº177/99 em seus artigos 162, 163 e
parágrafos.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 11 de outubro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal