norma nº 321/2005

LEI Nº321, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE
CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA
MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS,
REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO
CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO
460/2004, DE 14-12-04, PUBLICADA NO
D.O.U. EM 20-12-04 E INSTRUÇÕES
NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Santana do Paraíso – MG, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos
munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de
Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades
habitacionais, operações coletivas, criado pela Resolução 460/04 do
Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das
Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar termo de cooperação com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, nos
termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo
de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes
e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias
para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a
qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que
tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a
construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
§ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via
pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo
com as posturas municipais.
§ 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações
para estimular o programa nas áreas rurais.
§ 3º - Os projetos de habitação popular, serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais
de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e
Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de
Habitação.
§ 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio,
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste
processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades
habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e
ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do
Município.
§ 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção
das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos
beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga
às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo
a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
§ 6º - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto
Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e
também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir
o ressarcimento dos beneficiários.
§ 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de
financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país.
Art. 4º - A participação do Município poderá se dar também mediante a
concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros,
sendo que o valor do desconto somente é liberado após o aporte pelo
município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento
das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do
programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles
beneficiários em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo
Município.
§ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta
caução remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será utilizado
para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
§ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, após deduzidas
as parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos
devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será
devolvido ao Município.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do
Município, correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Atenciosamente,
Santana do Paraíso, 11 de outubro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal