norma nº 322/2005

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
*ESTA LEI FOI REVOGADA PELA LEI Nº426 DE 04 DE 
SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº322, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. 
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO 
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Comissão Municipal de 
Defesa Civil (COMDEC), destinada a auxiliar na coordenação dos trabalhos, 
órgãos e serviços da Administração Municipal, direta e indireta, contando com 
a cooperação da comunidade, com o objetivo único e exclusivo de atender às 
necessidades da população, quando em situação de Emergência ou Estados 
de Calamidade Pública. 
Parágrafo 1º: A situação de Emergência é aquela declarada pelo Chefe do 
Executivo Municipal, de ofício ou mediante solicitação da Coordenação Geral 
da COMEC, à vista de fatores anormais e adversos desencadeados da 
população sobre a população, que passam a exigir a declaração do Estado de 
Calamidade Pública. 
Parágrafo 2º: O estado de calamidade pública será decretado pelo Chefe do 
executivo Municipal, nos termos do parágrafo antecedente, quando a situação 
de emergência, provocada por fatores anormais e adversos, afete gravemente 
a comunidade, privando-a total ou parcialmente, do atendimento de suas 
necessidades fundamentais, ou quando ameace a existência ou da integridade 
de seus elementos componentes. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir uma Comissão 
Provisória, como objetivo de tender à demanda emergencial, até efetivada a 
comissão permanente. 
Parágrafo Único: O Executivo Municipal presidirá a Comissão Provisória e 
definirá sua estrutura, composição, competência e atribuição. 
Art. 3º - A Comissão Municipal de Defesa Civil, atendendo as atribuições 
cabíveis em lei ou através de Decreto Municipal na ordem e dimensão da 
calamidade pública decretada, será composta de 06 (seis) membros, tendo a 
seguinte composição: 
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
I - 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 
escolhido a livre critério do Chefe do poder Executivo, dentro de suas 
estruturas administrativas; 
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, escolhido a livre 
critério do Chefe do poder Executivo, dentro da estrutura administrativa da 
própria Secretaria; 
III – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, escolhido livremente 
pelo presidente da Câmara Municipal; 
IV – 01 (um) representante do destacamento local da Polícia Militar, escolhido 
pelo comando superior do 14º Batalhão da Polícia Militar; 
V – 01 (um) representante da Delegacia de Polícia Civil da Comarca, escolhido 
livremente pelo Delegado Regional; 
VI – 01 (um) representante da sociedade civil, escolhido através de assembléia 
das associações de moradores dos bairros de Santana do Paraíso. 
Art. 4º - Revogada as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Santana do Paraíso, 11 de outubro de 2005. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal