norma nº 323/2005

LEI Nº. 323, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
POPULAR DE SANTANA DO PARAÍSO”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação Popular de Santana do Paraíso
– COMHAP, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º - O COMHAP é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo, fiscalizador e
autônomo, que tem por finalidade assegurar a participação da população na elaboração e
implantação de programas, projetos e ações que garantam o acesso à moradia aos
cidadãos de baixa renda.
Art. 3º - São entendidos como programas habitacionais de interesse social:
I – Construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão;
II – Aquisição de material de construção para edificação de moradia própria;
III – Compra de lotes para construção de moradia popular;
IV – Urbanização de favelas e complementação de infra-estrutura em loteamentos
deficiente;
V – Melhorias em unidades habitacionais;
VI – Regularização fundiária;
VII – Intervenções em cortiços, moradias irregulares e habitações coletivas com o
intuito de adequá-las às condições de habitalidade.
Art. 4º - Compete ao COMHAP:
I – discutir e deliberar a respeito da política habitacional, além de acompanhar e
fiscalizar os Programas a serem implementados e os recursos a eles destinados;
II – promover a articulação e integração das ações, bem como a participação das
comunidades organizadas;
III – deliberar sobre o Plano Municipal de Habitação;
IV – emitir pareceres nos processos encaminhados ao Conselho pelo Poder Executivo
Municipal, inclusive as reivindicações oriundas do Poder Legislativo;
V – acompanhar e fiscalizar as atividades do Fundo Municipal de habitação de Santana
do Paraíso;
VI – gerir o Fundo Municipal de Habitação de Santana do Paraíso;
VII – realizar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de habitação de Santana do
Paraíso.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Habitação Popular de Santana do Paraíso, será
composto por 10 (dez) conselheiros, representantes dos seguintes órgãos:
I – 05 (cinco) representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento;
b) 01 (um) representante do Departamento de Projetos da Secretaria Municipal de
Obras;
c) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
d) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Santana do Paraíso;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – 05 (cinco) representantes de Entidades Populares, sendo:
a) 01 (um) representante das Associações de Moradores;
b) 01 (um) representante de Instituição Religiosa;
c) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar;
d) 01 (um) representante das Agências da Caixa Econômica Federal;
e) 01 (um) representante da Universidade existente no Município.
Parágrafo Primeiro: Para cada conselheiro efetivo haverá um representante suplente.
Parágrafo Segundo: Os conselheiros representantes da sociedade civil organizada
deverão ser indicados, por escrito, pelas respectivas entidades, até 60 (sessenta) dias
após a publicação da presente Lei, após a escolha mediante reunião convocada para esta
finalidade.
Parágrafo Terceiro: Os conselheiros representantes do Executivo poderão ser
substituídos a qualquer tempo e exercem o mandato enquanto investidos na função
pública.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação Popular – COMHAP de Santana do
Paraíso terá a seguinte estrutura administrativa:
I – Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
II – Comissão de Fiscalização.
Parágrafo Primeiro: O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do COMHAB serão
eleitos entre os membros efetivos do Conselho.
Parágrafo Segundo: A Comissão de Fiscalização será composta de 03 (três)
Conselheiros efetivos e 03 (três) suplentes, todos eleitos entre os membros efetivos.
Art. 7º - O mandato dos Conselheiros e da Diretoria será de 02 (dois) anos, podendo os
membros ser reeleitos por igual período.
Art. 8º - Os membros do COMHAP exercerão o mandato de forma gratuita e os
serviços prestados serão considerados de relevante interesse para o Município de
Santana do Paraíso.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Habitação Popular de Santana do Paraíso elaborará
seu regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua posse.
Parágrafo Primeiro: O Regimento de que trata o artigo, será aprovado em Assembléia.
Parágrafo Segundo: A competência e forma de atuação dos conselheiros serão
estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 11 de outubro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal