norma nº 324/2005

LEI Nº. 324, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
“DISCIPLINA A CESSÃO DE SERVIDORES NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A cessão de servidores públicos da Administração Direta do Município, a
Câmara Municipal, a União, os Estados, o Distrito Federal, suas autarquias, fundações,
empresas públicas ou sociedades de economia mista será feita de acordo com o disposto
nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único: Para os fins da presente Lei Complementar, servidor público é
apenas aquele investido legalmente em cargo público de natureza efetiva.
Art. 2º - A cessão de servidores será sempre precedida de ato autorizativo do Prefeito
Municipal, ou do Presidente da Câmara, conforme o caso.
Art. 3º - A cessão de servidores será autorizado com ou sem ônus para o Município,
quando órgão cedente ou cessionário, e dependerá sempre da conjugação das seguintes
exigências:
I – justificativa da autoridade municipal evidenciando as razões do ato;
II – adequação aos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, quando for o caso;
III – cumprimento de carga horária de trabalho compatível com os cargos ou funções
correlatas no Município, quando for o caso;
IV – sujeição do cedido aos regulamentos internos e normas de serviços do órgão
cessionário, inclusive quanto aos deveres, responsabilidade e punições funcionais,
mediante termo de aceitação dessas condições firmado de próprio punho.
Art. 4º - O servidor cedido ao Município, com ônus para o mesmo, para ocupar cargo
comissionado ou de Diretor de Departamento Municipal poderá optar pela remuneração
do cargo efetivo ocupado no órgão cedente ou pelo vencimento ou subsídio do cargo
comissionado ou de Diretor de Departamento Municipal.
Parágrafo Único: As obrigações sociais, neste caso, serão recolhidas pelo órgão
cessionário, à conta dos órgãos fiscais e previdenciários aos quais o servidor cedido
pertença.
Art. 5º - Quando o servidor for cedido pelo Município, sem ônus para o mesmo, caberá
ao órgão de destino, ou cessionário, o pagamento de todas as parcelas que integram a
remuneração do servidor relativamente ao seu cargo efetivo de origem, inclusive todos
os encargos sociais aos órgãos fiscais e previdenciários ao qual o servidor estiver
vinculado no Município cedente.
Art. 6º - Em se tratando de servidor cedido durante o estágio probatório, a avaliação de
desempenho será realizada pelo órgão cedente, subsidiada pelas informações
encaminhadas pelo órgão cessionário.
Art. 7º - O prazo de cessão de servidores municipais para os órgãos ou entidades
enumerados nesta Lei Complementar, estender-se-á enquanto durar o Convênio entre
Cedente e Cessionário.
Art. 8º - Quando o Município for o órgão cessionário, o prazo de duração será aquele
determinado no respectivo convênio de cooperação firmado com as entidades
enumeradas nesta Lei Complementar.
Art. 9º - Ao fim do prazo de cessão o servidor será devolvido ao órgão cedente
devidamente acompanhado de sua pasta funcional suplementar, que retratará as
principais ocorrências funcionais existentes durante o período da cessão.
Art. 10 – Nova cessão do mesmo servidor municipal somente será possível após este
completar igual ou superior período de efetivo exercício no seu cargo de origem.
Art. 11 – Nas hipóteses a seguir relacionadas o prazo de duração da cessão de
servidores municipais poderá ultrapassar o limite fixado no caput do art. 7º desta Lei,
mediante justificação da autoridade competente:
I – tratamento de saúde, devidamente comprovado por laudo expedido por Junta Médica
do Município;
II – acompanhamento de cônjuge, companheiro, companheira, filho ou filha, por razões
profissionais ou de doença.
Art. 12 – O tempo de cessão será contado para todos os fins estatutários, inclusive
percepção de adicionais e aposentadoria, desde que preenchidas as demais exigências
legais.
Parágrafo Único: A verificação das exigências legais para a concessão de adicional e
aposentadoria, quando for o caso, serão comunicadas por escrito ao Setor de Pessoal
respectivo.
Art. 13 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 05 de dezembro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal