norma nº 325/2005

LEI Nº. 325, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO
DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO
PROGRAMA MÁQUINAS PARA O
DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Santana do Paraíso a celebrar convênio com
o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas
para o Desenvolvimento, e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Município de Santana do Paraíso autorizado a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa
“Máquinas para o Desenvolvimento”, instituído pela Lei Estadual nº15695, de 21 de
julho de 2005.
Art. 3º - Fica o Município de Santana do Paraíso autorizado a permitir que o Estado de
Minas Gerais retenha, mensalmente nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve
ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante
necessário para o adimplemento, a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo
Máquinas para o Desenvolvimento.
§ 1º - Fica o Município de Santana do Paraíso autorizado a tomar todas as providências
viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo
abertura de crédito orçamentário suplementar, se necessário.
§ 2º - A obrigação prevista no caput integrará as Leis Orçamentárias a que se refere o
art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento
às necessidades do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 05 de dezembro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal