norma nº 326/2005

LEI Nº. 326, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38 DA LEI
Nº90 DE 17 DE AGOSTO DE 1.996, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 38 da Lei nº90/96 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 38 – O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixará,
mediante resolução, a remuneração dos 05 (cinco) membros titulares do Conselho
Tutelar, na qual constará ainda a reserva anual para o pagamento do 13º salário mais
os valores para recolhimento mensal da contribuição previdenciária.
Parágrafo Único: “Sendo eleito Servidor Público Municipal, fica facultado, em caso de
remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada a acumulação
de seus vencimentos”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 05 de dezembro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal