norma nº 327/2005

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
LEI REVOGADA CONFORME LEI 334/05.
LEI Nº. 327, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005. 
“CRIA O CARGO DE PSICÓLOGO PARA O 
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado na organização da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso o 
Cargo de Psicólogo para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), 
subordinado à Secretaria Municipal de Ação Social. 
Art. 2º - O Psicólogo do Centro de Referência da Assistência Social, CRAS fica 
responsável por executar serviços de Proteção Social Básica, organizar e coordenar 
serviço sócio assistencial da Política de Assistência Social. 
Art. 3º - O cargo de que trata este artigo será provimento em comissão na forma da Lei 
nº129/1998 e suas alterações, sob regime de recrutamento amplo e a sua escolha deve 
recair em pessoa de comprovada capacidade, idoneidade e probidade. 
Art. 4º - Os vencimentos do cargo ora criado são fixados no nível VIII. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Ação Social. 
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7º - Os efeitos financeiros desta Lei são retroativos ao dia 1º de novembro de 2005. 
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Santana do Paraíso, 05 de dezembro de 2005. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal