norma nº 328/2005

LEI Nº328, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
“CONCEDE CONTRIBUIÇÕES E
SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Contribuições e
Subvenções Sociais, no valor total de R$ 228.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito
Mil Reais), através das Dotações Orçamentárias constantes do orçamento para
o exercício de 2006, como se segue:
CONTRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO VALOR
CONTRIBUIÇÕES AO BANCO POPULAR 8.000,00
CONTRIBUIÇÕES A SINDICATOS RURAIS 8.000,00
CONTRIBUIÇÕES A EMATER 30.000,00
CONTRIBUIÇÕES ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS 50.000,00
CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO DE SAÚDE 80.000,00
CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 12.000,00
CONTRIBUIÇÕES AO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 30.000,00
SUB-TOTAL 218.000,00
SUBVENÇÕES:
DESCRIÇÃO VALOR
TRANSFERÊNCIA A LIDESP 6.000,00
TRANSFERÊNCIA A ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS 4.000,00
SUB-TOTAL 10.000,00
Art. 2º - O repasse das Subvenções de que trata o artigo anterior dessa Lei,
somente será autorizado pelo Executivo Municipal mediante apresentação de
prova de personalidade jurídica da Entidade ou Instituição beneficiada por essa
Lei.
§ Único: Para recebimento da Subvenção constante dessa Lei, fica a entidade
ou instituição beneficiada obrigada a apresentação de contas, compreendendo
balancete ou balanço do Exercício anterior, comprovando a aplicação da
Subvenção recebida.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2006.
Santana do Paraíso, 06 de Dezembro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal