norma nº 329/2005

LEI Nº329, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2006/2009.”
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e
metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º - As metas e as ações do Município de Santana do Paraíso para o
quadriênio 2006-2009, estão relacionados conforme relatório anexo, sendo
parte integrante desta lei, para todos os efeitos.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei
serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de Lei específico, ou
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 06 de dezembro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal