norma nº 330/2005

LEI Nº330, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2006, compreendendo o orçamento fiscal referente aos
poderes do Município, seus Órgãos e Fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Santana do Paraíso, estima a receita em
R$ 15.500.000,00 (Quinze milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em
igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados
com os seguintes desdobramentos:
RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES
 Receita Tributária
 Receita de Contribuições
 Receita Patrimonial
 Receita Agropecuária
 Receita Industrial
 Receita de Serviços
 Transferências Correntes
 Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
 Operações de Crédito
 Alienação de Bens
 Amortização de Empréstimos
 Transferências de Capital
 Outras Receitas de Capital
REDUTOR DE RECEITA – FUNDEF
Dedução p/ Formação Receita FUNDEF
2.400.000,00
0,00
16.500,00
0,00
13.000,00
0,00
13.314.000,00
336.000,00
200.000,00
214.000,00
0,00
450.000,00
0,00
(1.543.500,00)
16.179.500,00
864.000,00
(1.543.500,00)
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 15.500.000,00 15.500.000,00
Art. 4º - As Despesas do Município de Santana do Paraíso serão realizadas de
acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÕES R$
01 – Legislativa
04 – Administração
06 – Segurança Pública
08 – Assistência Social
09 – Previdência Social
10 – Saúde
11 – Trabalho
12 – Educação
13 – Cultura
900.000,00
3.177.000,00
55.000,00
491.000,00
1.000,00
2.738.500,00
12.200,00
3.807.000,00
154.000,00
15 – Urbanismo
16 – Habitação
17 – Saneamento
18 – Gestão Ambiental
20 – Agricultura
23 – Comércio e Serviços
24 – Comunicações
25 – Energia
26 – Transporte
27 – Desporto e Lazer
28 – Encargos Especiais
DESPESA TOTAL
2.431.000,00
220.000,00
658.500,00
2.000,00
61.000,00
3.000,00
68.000,00
0,00
74.000,00
257.000,00
390.000,00
15.500.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 - Gabinete e Secr. Da Câmara
02 PODER EXECUTIVO
02.01 Gabinete e Secr. do Prefeito
02.02 – Procuradoria Jurídica
02.03 – Secr. Mun. Governo, Plan, e Des. Econômico
02.04 – Secr. Mun. De Administração
02.05 – Secr. Mun. da Fazenda
02.06 – Secr. Mun. Educ. Cult. Desp. e Lazer
02.07 – Secr. Mun. de Saúde
02.08 – Secr. Mun. Assist. Social
02.08 – Secr. Mun. Obras, Viação e Serv. Público
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.99 – Reserva de Contingânica
900.000,00
414.000,00
155.000,00
226.500,00
1.194.000,00
844.500,00
4.041.000,00
2.738.500,00
491.000,00
4.439.500,00
56.000,00
900.000,00
14.600.000,00
Total da Despesas Orçamentárias 15.500.000,00 15.500.000,00
DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÕES R$
DESPESAS CORRENTES
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.938.720,00
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 90.000,00
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.932.780,00
SUB TOTAL 11.961.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
 INVESTIMENTOS 3.032.500,00
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 450.000,00
SUB TOTAL 3.483.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 56.000,00
SUB TOTAL 56.000,00
TOTAL 15.500.000,00
Art. 5º - O Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos suplementares
até o limite de 30,00% (trinta por cento) das dotações que se fizerem
insuficientes durante a execução orçamentária de 2006, podendo, para tanto,
utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo
43 da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às
dotações do orçamento para o exercício de 2006, podendo para tanto utilizar o
excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 50,00%
(cinqüenta por cento) da receita estimada.
Art. 7º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados
mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: Não estabelecida a programação determina no “caput”, a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto
do inciso III do parágrafo 2º do art. 29 A da Constituição Federal, será realizada
na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder
Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
em 1º de janeiro de 2006.
Santana do Paraíso, 06 de dezembro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal