norma nº 331/2005

LEI Nº331, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO – MG”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado, uma área pública do Município para fins de
construção de casas populares em benefício do povo do Município.
Parágrafo Primeiro: Constitui área localizada conforme descrição:
I - a Norte/Noroeste fica na Estrada dos Coqueiros (Estrada que vai do Centro
ao Horto); Norte/Nordeste/Leste, divisa com quem de direito (Fazenda); a Sul
divisa com o resto da área verde; Sudoeste faz divisa com a Rua das
Laranjeiras e Rua João de Barro do bairro Chácaras Paraíso; a Oeste faz
divisa com a Chácara nº20 da quadra 02 do bairro Chácaras Paraíso; num total
de 34.400 m² (trinta e quatro mil e quatrocentos metros quadrados).
Parágrafo Segundo: Fica resguardado aos moradores já existentes na área
desafetada, sua moradia e área, conforme preceitua a Lei Municipal 118/97 no
seu artigo 16º.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 12 de dezembro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal