norma nº 332/2005

LEI Nº332, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.”
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de créditos
adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento
vigente, para fazer face a remanejamento de dotações para cumprimento de
despesas do Executivo e Legislativo Municipal, como Despesas de pessoal,
parcelamentos de débitos com o INSS e outras Entidades, obrigações
patronais, e despesas para investimento e custeio do Município.
Art. 2º - A autorização de que trata o artigo 1º será suplementada através de
saldos já existentes no orçamento vigente, não acrescentando, portanto, valor
ao mesmo, permitindo somente remanejamento entre dotações.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 1º de dezembro de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal