norma nº 333/2005

LEI Nº333, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, NOS
TERMOS DA LEI 028/93 E ALTERAÇÕES E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a manter o quadro de pessoal
contratado anteriormente na forma do Art. 37, IX da Constituição Federal, por
mais 06 (seis) meses, até que se normalize na forma do Concurso Público
realizado pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal