norma nº 280/2004

LEI Nº 280, DE 26 DE JANEIRO DE 2004.
“AUTORIZA APROVAÇAO DO PROJETO DE CHACREAMENTO”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o parcelamento de
uma área de 24,55,63 há (vinte e quatro hectares, cinqüenta e cinco ares e
sessenta e três centiares), situada no bairro Ipaba, neste município, nas
proximidades do Aeroporto de Santana do Paraíso, conforme requerimento da
Empreendedora Muniz e Melo Ltda. – EPP, CNPJ: 05.338.398/0001-07,
protocolado sob o nº 1043/03.
Art. 2º - O imóvel, parcelado, passa a denominar-se Chácaras Aeroporto, num
total de 112 (cento e doze) unidades.
Art. 3º - A aprovação dar-se-à nos termos das legislações municipal e federal e
tratam do parcelamento do solo urbano.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 26 de janeiro de 2004.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal