norma nº 281/2004

LEI Nº 281, DE 26 DE JANEIRO DE 2004.
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 264/03 QUE INSTITUI O
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO O PROGRAMA
“ÁGUA TRATADA PARA TODOS” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESPENDER VALOR QUE ESPECIFICA, VISANDO O
SUBSÍDIO PARCIAL DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO AS FAMÍLIAS
CARENTES DO MUNICIPIO”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 264/03 passa a ter a seguinte redação:
Lei nº 264.- Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender
até o valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais) mensais com o custeio do
“PROGRAMA ÁGUA TRATADA PARA TODOS”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias, consignadas no orçamento em curso e dos que vierem a substituí-lo
nos exercícios subseqüentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 26 de janeiro de 2004.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal